 "Divulgação")
 "Fellipe Sampaio/STF")
Indicado por Jair Bolsonaro ao STF, André Mendonça manteve sua posição contra a Receita Federal e a favor da TV Globo, um dos principais alvos do bolsonarismo, a respeito do regime de contratação de uma das estrelas da casa, o ator Lázaro Ramos.
Em julgamento iniciado nessa sexta-feira, 13, Mendonça se colocou pela terceira vez favoravelmente à emissora diante de questionamentos do fisco sobre supostas irregularidades na contratação de Lázaro por meio de sua empresa, a LP-LAZ.
Trata-se de um caso da chamada “pejotização”, muito comum à área cultural e das comunicações, permitida por lei e pelo próprio Supremo.
No governo Bolsonaro, a Receita passou a aplicar multas sobre contratos da Globo com empresas de artistas e jornalistas. O fisco considera que essa modalidade de contratação frauda a real relação de prestação de serviços entre as partes e leva à sonegação de imposto de renda de pessoa física.
No caso de Lázaro Ramos, a Globo foi ao STF para anular um auto de infração aplicado por uma delegacia da Receita em maio de 2021, mantido por uma decisão da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Mendonça decidiu a favor da emissora pela primeira vez em agosto de 2023 e anulou a autuação. Ele apontou ter havido no caso descumprimento aos entendimentos do STF que consideram legal a pejotização.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu, mas o entendimento do ministro foi mantido na Segunda Turma em maio de 2024, por quatro votos a um. A PGFN, então, recorreu novamente. Desta vez, por meio de embargos de declaração, tipo de recurso para esclarecer omissões em uma decisão judicial.
Na abertura do julgamento dos embargos, na última sexta, André Mendonça afirmou que não houve qualquer omissão no julgamento da Segunda Turma em 2024. Ele classificou o recurso da União como “mero inconformismo” e ainda deu uma bronca na PGFN. Disse o ministro:
“A apresentação de embargos de declaração com intuito protelatório assoberba ilegitimamente a justiça, prejudicando a mais célere e efetiva prestação jurisdicional”.
Além de André Mendonça, participarão do julgamento no colegiado os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques.