13/12/2024 - 19:24
O procurador-geral do Texas, o republicano Ken Paxton, entrou com uma ação contra uma médica de Nova York que enviou pílulas abortivas pelo correio para uma mulher deste estado do sul dos Estados Unidos.
O Texas tem uma das legislações mais restritivas ao aborto nos Estados Unidos.
Na quinta-feira, o procurador Paxton entrou com uma ação civil contra Margaret Carpenter, fundadora da Abortion Coalition for Telemedicine, de Nova York.
Seu gabinete informou que Carpenter forneceu a uma mulher texana de 20 anos “remédios indutores do aborto, que acabaram com a vida de um não nascido e provocaram graves complicações na mãe”.
“As leis do Texas proíbem a um médico ou fornecedor médico administrar qualquer fármaco indutor do aborto por serviço de mensageiro, entrega ou correio”, apontou.
Além disso, “nenhum médico pode tratar pacientes ou receitar medicamentos a residentes do Texas através de serviços de telemedicina a menos que o médico tenha uma licença médica válida no Texas”.
Carpenter não tem licença médica no Texas.
O procurador pede que Carpenter seja proibida de exercer ilegalmente a medicina no estado e prescrever pílulas abortivas a residentes do Texas. Ele também solicita multa de 100 mil dólares (R$ 603 mil, na cotação atual) por cada infração.
“No Texas valorizamos a saúde e a vida das mães e dos bebês, e por isso os médicos de fora do estado não podem receitar ilegal e perigosamente medicamentos a residentes do Texas”, declarou o procurador.
O estado de Nova York, governado por democratas, conta com uma lei denominada de “escudo”, que oferece proteção legal aos médicos locais que prescrevem pílulas abortivas a mulheres de estados onde o procedimento é proibido.
Dezoito estados governados por democratas promulgaram leis escudo desde que a Suprema Corte dos Estados Unidos anulou, em 2022, o direito ao aborto em nível federal, segundo um relatório do Centro de Direitos Reprodutivos.
Em junho deste ano, o Supremo rejeitou uma investida de grupos antiaborto para restringir a mifepristona, uma pílula amplamente usada para interromper a gestação.
O processo no Texas traz aos tribunais questões espinhosas sobre o que se conhece como extraterritorialidade, ou seja, a aplicação de leis de um estado para outro.
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