 "Profissionais colaboram em um estúdio de desenvolvimento de jogos eletrônicos.")
O governo federal regulamentou o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos por meio do Decreto nº 13.138, de 14 de outubro de 2026. A norma estabelece diretrizes para estimular a produção nacional de games, ampliar a qualificação de profissionais e integrar o setor a políticas públicas de cultura, educação, saúde e esporte.
O texto regulamenta a Lei nº 14.852, de 2024, e define as atribuições de órgãos federais em áreas como financiamento, inovação, acessibilidade, proteção de usuários e promoção internacional de jogos brasileiros. Parte das medidas, porém, ainda dependerá de normas complementares e de implementação administrativa.
Plataforma reunirá jogos brasileiros
Entre as iniciativas previstas está a criação da plataforma pública GameBrasil, sob coordenação do Ministério da Cultura. A ferramenta deverá reunir informações sobre jogos eletrônicos produzidos no país, ampliar a visibilidade dos títulos e indicar onde eles podem ser acessados.
O ministério também poderá organizar um repositório com jogos desenvolvidos com recursos públicos. Os títulos poderão ser disponibilizados a instituições de ensino, pesquisa e saúde, desde que sejam respeitados os direitos autorais e de propriedade industrial.
O decreto não define uma data para o lançamento da plataforma.
Setor poderá acessar mecanismos de fomento
A regulamentação abre caminho para que empresas e produtores de jogos eletrônicos participem de instrumentos federais de fomento à tecnologia, à pesquisa, à inovação e à cultura, conforme as regras de cada programa.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) deverá disciplinar a participação do setor nos mecanismos da Lei do Audiovisual, além de propor regras para apresentação de projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Também caberá à agência definir critérios para a identificação de jogos brasileiros de produção independente.
O decreto prevê ainda medidas para simplificar procedimentos de importação de ferramentas consideradas essenciais ao desenvolvimento de games. O acesso efetivo a incentivos e financiamentos dependerá das normas específicas aplicáveis a cada instrumento.
Formação e rede de desenvolvimento
O Ministério da Cultura poderá estruturar uma rede nacional de espaços voltados à formação, à pesquisa, à experimentação e ao desenvolvimento de jogos eletrônicos. A adesão será voluntária e poderá envolver universidades, centros de pesquisa, estúdios, museus, incubadoras, aceleradoras e parques tecnológicos.
A proposta é incentivar o compartilhamento de infraestrutura e conhecimento entre instituições, além de apoiar projetos conjuntos e a qualificação de estudantes e profissionais.
Na área educacional, a pasta poderá promover ações de capacitação por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa. Já o Ministério da Educação poderá estimular cursos, pesquisas, extensão universitária, inovação tecnológica e empreendedorismo ligados ao setor. O Pronatec também poderá ser utilizado em iniciativas de qualificação profissional.
Games terapêuticos e e-sports
O Ministério da Saúde ficará responsável por regulamentar o uso de jogos eletrônicos com finalidade terapêutica. A futura norma deverá estabelecer aplicações permitidas, exigências técnicas e sanitárias, além de parâmetros de segurança.
O decreto também reconhece os esportes eletrônicos como manifestação esportiva de natureza competitiva, realizada individualmente ou em equipe sob regras e critérios de resultado previamente definidos. Organizações do setor poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte, conforme a legislação aplicável.
Ao Ministério do Esporte caberá promover a inclusão dos e-sports em políticas de formação de atletas, competições, pesquisa, inovação, integridade, inclusão e acessibilidade.
A regulamentação determina ainda que a implementação do marco legal observe as normas de proteção de crianças e adolescentes e prevê a busca por soluções de acessibilidade em serviços, sistemas e comunidades oficiais ligados aos jogos eletrônicos.
Da IstoÉ