20/09/2016 - 12:42
O projeto prioritário do governo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita o crescimento do gasto público, ajudará a crise fiscal “extremamente séria” que o Brasil enfrenta, analisou o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida. Na avaliação do secretário da Fazenda, a dívida bruta brasileira tem um prazo muito curto e um custo muito alto.
Para demonstrar a difícil situação do Brasil, Mansueto chegou a comparar o déficit fiscal brasileiro ao de países europeus que enfrentaram uma crise financeira. “Nosso déficit é similar e nosso caso é extremamente grave”, destacou.
Ele lembrou ainda que durante a crise europeia, os Países precisaram cortar aposentadorias e programas sociais e afirmou que o Brasil não está fazendo isso. “O ajuste pela PEC é muito gradual e mercado está aceitando”, disse.
Queda na despesa primária
A aprovação da PEC 241, que institui um teto de gastos, vai promover queda de 0,5 ponto porcentual a 0,6 ponto porcentual na despesa primária em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) ao ano, disse o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. “Isso em 10 anos dá o necessário, ajuste na despesa fica entre 5pp e 6pp do PIB. Por isso o prazo”, comentou.
Em projeções conservadoras, a Fazenda prevê que a despesa primária em relação ao PIB poderá chegar a 16,8% em 2025. “Será o mesmo que em 2008, ano em que o governo já gastava muito, não faltava dinheiro para os principais programas”, afirmou o assessor econômico especial do Ministério, Marcos Mendes.
Regra da PEC
Mansueto Almeida destacou que, com a PEC 241, reduzirá substancialmente a diferença entre emendas empenhadas e emendas pagas. Segundo ele, essa diferença não poderá existir. “É uma preocupação legítima, mas é olhando para o passado”, disse, ressaltando que o saldo de restos a pagar do governo irá cair.
Criticando a gestão anterior, Mansueto ressaltou que os sucessivos contingenciamentos feitos pela antiga equipe econômica não podem ser traduzidos em ajuste fiscal. “Contingenciamento não é sinal de responsabilidade fiscal, ao contrário, é sinal de orçamento mal elaborado”, afirmou.
Para o assessor Marcos Mendes, defendeu ainda que a PEC vai calcular quanto é o limite mínimo para iniciar o ajuste pela inflação.”O critério já é pelo empenho”, disse.
Defendendo a fala do presidente Michel Temer para que não falte recursos para a saúde, Mendes afirmou que é “fundamental que os próximos orçamentos garantam recursos para a saúde no volume necessário”.
Durante conversa com jornalistas, o relator da Proposta, deputado Darcício Perondi (PMDB-RS), avaliou que o maior problema do orçamento brasileiro é a emenda 86, de execução obrigatória, segundo ele, faz um buraco no orçamento. “A PEC vai diminuir o estrago da emenda 86. Se não tivesse vinculação, teria a farra do Fies e a crise das UPAS”, avaliou.
O relator enalteceu o poder do Congresso com a aprovação da PEC. “O Congresso ficará mais empoderado para aumentarmos os recursos da saúde, mas não adianta trabalhar com esse déficit nominal de 10% do PIB e faltar dinheiro para pagar, ficar devendo e com restos a pagar”, destacou. “Se a economia não melhorar, estamos ‘no sal””, disse.
Projeções
O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda afirmou que as projeções de mercado para o crescimento do PIB em 2017 “provavelmente passarão a da Fazenda”, que é de avanço de 1,6% no ano que vem. “O Focus toda semana está ficando muito otimista”, afirmou.
Ele fez a afirmação para rebater avaliações que o governo estaria melhorando sua projeção de crescimento para inflar as estimativas de receita no Orçamento do ano que vem.
Crítica
Mansueto Almeida criticou a gestão petista que, segundo ele, poderia ter feito reformas. “Tivemos um governo de esquerda que poderia ter feito reforma tributária e não fez absolutamente nada. O governo anterior criou subsídio para rico”, disse.
Mais uma vez, Mansueto ressaltou que o Congresso Nacional não quer aumento de imposto e destacou que a única alternativa é ou aumentar a receita sobre o PIB ou diminuir a despesa sobre o PIB. “A sociedade pressiona o Congresso. O Congresso é o representante legítimo da sociedade”, disse.
O secretário afirmou ainda que não há projeções otimistas para o crescimento do Brasil. “É bom ter pessoas otimistas. Nos deixa lisonjeados”, destacou.
Mansueto defendeu novamente o prazo da PEC que limita o gasto público. Segundo ele, são sim necessários 10 anos para que o Brasil corrija a sua trajetória de gasto e frisou que o projeto enviado pelo governo concede um ajuste gradual.
Gasto social
O assessor econômico especial do Ministério da Fazenda, Marcos Mendes, defendeu que o governo não está fazendo ajuste fiscal em gasto social. Ele avaliou que nos últimos anos, os gastos com saúde e educação cresceram, mas foram ineficientes e ressaltou que a PEC 241, que limita o crescimento do gasto público não irá retirar dinheiro dessas áreas. “Gasto disparando e qualidade andando de lado. Isso tem que ser revisto”, disse Mendes.
Ainda segundo Mendes, a partir de 2013, seria melhor que a Saúde e a Educação estivessem indexadas à inflação do que a receita. “Tanto saúde quanto educação estão gastando acima do limite mínimo”, defendeu.
Em linha, o secretário de acompanhamento econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, ressaltou que a há muito espaço para melhorar o gasto primário e que se isso não for feito, “a única forma é o aumento da carga tributária”.
Sobre saúde e educação, Mansueto ressaltou que a maior parte da população brasileira está em escolas públicas, que têm como fonte o Fundeb e que este fundo não faz parte do limite constituído pela PEC.
Ele chegou a citar o Canadá e o Reino Unido como exemplos. Para Mansueto, esses países não vinculam despesas com Saúde e Educação e que mesmo assim têm sistemas eficientes.
Educação
Carimbar recursos para saúde e educação não resolverá o problema dessas áreas sem que haja recuperação da economia, afirmou Mendes. Segundo ele, a retomada da atividade é a principal política social que o governo pode fazer neste momento, e a PEC do teto de gastos é uma medida importante para contribuir para o crescimento, defendeu.
“Se a PEC não for aprovada e nós entrarmos em processo de estagnação econômica, o sujeito que escorregar da classe média para baixo vai parar de pagar plano de saúde, escola particular… Então, não adianta aumentar gastos com saúde e educação em detrimento das demais áreas porque os serviços públicos serão pressionados. Não adianta carimbar dinheiro para educação e saúde se não houver recuperação da economia”, frisou Mendes.
Os gastos com saúde e educação têm sido o principal alvo de preocupação e críticas de deputados aliados e da oposição. Mas o assessor especial garantiu que nenhuma despesa será congelada, apenas crescerá no ritmo da inflação. A diretriz difere da realidade dos últimos anos, em que essas áreas sempre tiveram crescimento real, ou seja, acima da inflação.
O avanço real das despesas, independentemente do ciclo econômico, foi justamente o que ocasionou a crise fiscal atual, disse Mendes. “A despesa sempre cresceu, e para cobrir isso, sucessivos governos aumentaram a carga tributária. Só que esse modelo vai à falência, não dá para a carga tributária chegar a 100% do PIB. Quando isso chega à exaustão, a dívida começa a crescer”, explicou.
“A PEC vai na raiz do problema. Precisamos mudar trajetória da despesa pública e estamos fazendo isso com as melhores práticas internacionais”, disse Mendes, mencionando a contenção das despesas e o “prazo longo” de vigência do regime – 20 anos, com possibilidade de mudança na regra de correção das despesas (que será IPCA no início) no 9º ano.
“Com isso e retomada na confiança, o crescimento econômico vem mais cedo e ajuda no processo de ajuste fiscal”, disse o assessor, que também mencionou vantagens do ponto de vista de alocação de recursos. “A PEC terá impacto positivo na qualidade da despesa pública. A restrição fiscal induz à melhoria da qualidade dos gastos”, disse.
Mendes afirmou ainda que o Orçamento, ao contrário dos últimos anos, se tornará mais realista e será efetivamente executado. “Não será contingenciado ao longo do exercício”, comentou.
