Manicômio tributário

Acompanho política de forma regular e profissional desde 1993.

E sempre escuto sobre a importância de uma Reforma Tributária ampla e profunda para melhorar a competividade do setor produtivo no País. Uma reforma que nunca aconteceu, como é do conhecimento de todos. Como diz o ministro da Economia, Paulo Guedes, o País vive em um verdadeiro manicômio tributário. E o governo parece não ter uma ação coordenada e estruturada em relação ao tema.

Recentemente, o Congresso tentou assumir o protagonismo em torno do assunto com o objetivo de pacificar as discussões. Em 2020, criou uma Comissão Mista para apresentar um texto consensual, dado que havia uma proposta na Câmara e outra no Senado. Mas a Comissão não produziu nada até aqui. Meses depois, o Executivo enviou um projeto de lei criando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um imposto do tipo Valor Agregado (IVA), em substituição ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que deverão ser extintos.

A estratégia era fatiar a Reforma, fazendo-a em quatro etapas. Parou na primeira e começou a fazer remendos.
Primeiro, o governo enviou um projeto de lei unificando em todo o País as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre os combustíveis. Em seguida, decidiu zerar o PIS e a Cofins para combustíveis por dois meses. Para compensar a perda de arrecadação, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, editou medida provisória aumentando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos e acabando com o REIQ, um Regime Especial da Indústria Química. Também passou a reduzir o imposto de importação de diversos produtos sob o argumento de promover a abertura comercial.

A questão do REIQ, aliás, contraria o que prevê a própria Emenda Constitucional no 109. Em seu artigo 4o, é dito que o presidente da República “deve encaminhar ao Congresso Nacional, em até 6 meses após a promulgação desta Emenda Constitucional, plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, acompanhado das correspondentes proposições legislativas e das estimativas dos respectivos impactos orçamentários e financeiros”.

Esses remendos têm efeitos ruins para o setor produtivo. Primeiro, porque atrapalham as discussões sobre uma Reforma Tributária ampla, reduzindo ainda mais a chance de mudança no nosso confuso e complexo sistema tributário. Segundo, porque aumentam o custo Brasil, prejudicando a nossa competitividade no mercado internacional. Por fim, agravam a insegurança jurídica para as empresas. Mais uma vez, ao que tudo indica, os “puxadinhos” continuarão avançando e uma mudança estrutural bem coordenada e planejada ficará para depois.


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