01/10/2021 - 9:30
Há uma discussão entre juristas, políticos e cientistas políticos sobre a possibilidade de se estabelecer um prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados decida sobre pedidos de impeachment apresentados contra presidentes da República. A legislação atual (Lei nº 1.79/50) não é clara a esse respeito. Por mais que a adoção de um prazo-limite seja desejável por um número expressivo de pessoas, a implementação dessa ideia pode resultar em um perigoso foco de permanente instabilidade política no País.
Quando o presidente da Câmara decide abrir um pedido de impeachment, o processo segue. Foi assim com Fernando Collor e Dilma Rousseff. Se o faz, é porque acredita que há forte conjunção de fatores favoráveis ao afastamento do chefe do Executivo. Se não, é porque não enxerga chance de o pedido prosperar. O então presidente da Câmara Rodrigo Maia não viu condições políticas para iniciar um processo nem contra Michel Temer nem contra Jair Bolsonaro. Mas, se o presidente da Câmara passar a ter um prazo definido para decidir sobre esses pedidos e negar, qualquer deputado poderá apresentar um recurso ao plenário. E esse recurso terá de ser submetido à análise de todos os parlamentares. Correríamos o sério risco de termos seguidos processos votados pelo plenário na Casa, criando instabilidade política com repercussões danosas para o Brasil.
Se cada pedido de impeachment contra Bolsonaro fosse apreciado pela Câmara, certamente o legislativo seria paralisado
Contra Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) foram apresentados 24 pedidos de impeachment. Contra Lula (2003-2010), 37. Contra Dilma (2011-2016), 68. E, contra Bolsonaro, mais de 130. Se cada um desses pedidos fosse deliberado e houvesse recurso para todos, certamente haveria paralisação do processo legislativo. As agendas que realmente importam seriam colocadas em segundo plano. O cientista político Sérgio Abranches chegou a cogitar a possibilidade de se criar uma Comissão na Câmara a fim de decidir a questão. Ora, o poder dessa Comissão, que seria quase uma Comissão Permanente de Impeachment, seria enorme. O assunto está sendo avaliado pelo relator da CPI da Pandemia no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL). Ou seja, o senador está sendo altamente contaminado pelas disputas do momento. Trata-se de tema delicado que precisa ser abordado com cautela. Sem paixões. É a estabilidade política do País que está em jogo. Pau que bate em Chico, bate em Francisco. Teríamos a mesma regra para governadores e prefeitos? Seria mais uma jabuticaba brasileira: um sistema presidencialista-parlamentarista em que o presidente da República correria, toda semana, o risco de receber um voto de desconfiança do Parlamento. Impeachment não pode ser usado como mecanismo de disputa política.