 "Senado discute propostas de redução da maioridade penal durante a tramitação da PEC da Segurança Pública.")
A discussão sobre a redução da maioridade penal ganhou força no Senado nesta quinta-feira (15), com propostas diferentes apresentadas por parlamentares governistas e da oposição. Enquanto o líder do PT na Casa, Camilo Santana (CE), articula a responsabilização criminal a partir dos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos, senadores ligados à oposição defendem a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinadas infrações graves.
As iniciativas estão relacionadas à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e ocorrem em meio à campanha para o segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro.
A possibilidade de alteração da idade penal, atualmente fixada em 18 anos pela Constituição, provoca divergências entre parlamentares e reacende o debate sobre as medidas de enfrentamento à criminalidade envolvendo adolescentes.
O que propõe o líder do PT no Senado
Camilo Santana trabalha na coleta de assinaturas para apresentar uma emenda que permita a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos.
A categoria reúne infrações de elevada gravidade previstas na legislação brasileira, como homicídio qualificado, latrocínio, estupro e extorsão mediante sequestro.
Pela sugestão articulada pelo parlamentar, a redução não seria aplicada de maneira generalizada. A mudança ficaria restrita aos crimes enquadrados nessa classificação.
A iniciativa representa uma alternativa à proposta mais abrangente defendida por integrantes da oposição e também uma mudança em relação à posição historicamente adotada pelo PT, que tradicionalmente se manifesta contra a redução da maioridade penal.
A articulação, entretanto, encontra resistência dentro do próprio partido. Parte dos parlamentares governistas avalia que a medida pode provocar desgaste político sem necessariamente produzir consenso sobre os resultados esperados na segurança pública.
Oposição defende maioridade penal de 14 anos para crimes graves
Do outro lado da discussão, o senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda que estabelece regras mais amplas para a responsabilização criminal de adolescentes.
A proposta prevê a redução da maioridade penal para 16 anos na maior parte dos crimes, com possibilidade de aplicação da legislação penal comum a partir dos 14 anos em situações específicas.
Entre as infrações mencionadas estão crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, também assina a emenda e manifestou apoio à redução durante uma agenda de campanha em Porto Alegre, na quarta-feira (14).
Marinho atua na coordenação da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro, o que reforça a dimensão política do debate às vésperas do segundo turno.
PEC da Segurança Pública enfrenta divergências
A redução da maioridade penal não integra o texto da PEC da Segurança Pública aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Por isso, a oposição busca incluir a mudança durante a análise da proposta em plenário, por meio de uma votação específica sobre a emenda.
A iniciativa articulada pelo líder petista surge nesse contexto, como uma alternativa de alcance mais limitado.
As divergências podem influenciar o andamento da PEC, cuja votação estava prevista para esta quinta-feira. Até o momento das informações consultadas, não havia confirmação de aprovação das mudanças propostas para a idade penal.
O que diz a legislação brasileira atualmente
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 228, que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial.
Isso não significa ausência de responsabilização. Adolescentes que cometem atos infracionais podem receber medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação nos casos estabelecidos pela legislação.
A redução da maioridade penal exige uma alteração constitucional, que depende de aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com apoio de pelo menos três quintos dos integrantes de cada Casa.
Além da disputa política, a discussão envolve questões jurídicas e de proteção aos direitos de crianças e adolescentes. A possibilidade de alteração do artigo 228 também é objeto de controvérsia sobre os limites impostos pelas garantias constitucionais.
Com as propostas em discussão, o Senado terá de decidir se mantém as regras atuais ou se avança na análise de mudanças para a responsabilização penal de adolescentes envolvidos em crimes graves.
Da IstoÉ