Brasil

Maia cria comissão de juristas para projeto sobre dados pessoais

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma Comissão de Juristas para elaborar anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de crimes.

A Comissão será presidida pelo ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e terá prazo de 120 dias.

Seus 15 integrantes não receberão salário, mas terão despesas logísticas como transporte, hospedagem, organização de eventos e publicações pagas pela Câmara.

A Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi sancionada por Michel Temer em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020.

Ela foi elaborada com o intuito de regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.

Para Maia, as disposições da Lei “expressamente não se aplicam ao tratamento de dados pessoais para os fins exclusivos de segurança pública e atividades de investigação e repressão de infrações penais”.

Confira a lista dos 15 juristas que compõem a Comissão:

Ministro Nefi Cordeiro, presidente

Ministro Antonio Saldanha Palheiro, vice-presidente

Laura Schertel Mendes, relatora

Pedro Ivo Velloso, secretário

Danilo Doneda

Davi Tangerino

Eduardo Queiroz

Heloisa Estellita

Humberto Barrionuevo Fabretti

Ingo Sarlet

Jacqueline Abreu

Jorge Octávio Lavocat Galvão

Juliana Abrusio

Tércio Sampaio Ferraz Júnior

Vladimir Aras