15/12/2023 - 12:47
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (15) lei que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) com vetos. O principal veto do chefe do Executivo diz respeito à retroatividade da lei. Ou seja, a polícia nacional só valerá à população atingida por barragem e licenciamento de barragens a partir da publicação da lei.
O ministro da Secretaria-Geral, Márcio Macêdo, afirmou que os vetos foram construídos e pactuados com os relatores do projeto na Câmara e Senado, assim como com o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). Até o momento, contudo, o texto com veto não foi disponibilizado.
Iury Paulino, da coordenação nacional do MAB, disse que outros vetos se deram no “formato de redação”. Segundo ele, “foi preciso fazer correções para um melhor entendimento do que estava se propondo na lei”.
O texto engloba tanto as barragens de produção industrial e mineral quanto as de hidrelétricas. O projeto foi proposto pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) em 2019. A Câmara dos Deputados demorou pouco mais de um mês para passá-lo ao Senado, onde tramitava desde então até a aprovação em novembro deste ano.
Pela lei, o plano irá assegurar, dentre outros pontos, indenização por perdas materiais, reassentamento coletivo como opção prioritária; reparação por danos morais, individuais e coletivos; auxílio emergencial nos casos de acidentes ou desastres, condições de moradia que reproduzam as anteriores quanto às dimensões e qualidade da edificação; e escrituração e registro dos imóveis dos reassentamentos.
Brumadinho e Mariana
Por causa do veto do presidente, o plano nacional não irá abordar os desastres por rompimento de barragem em Brumadinho e Mariana, mas servirá como referência em relação à negociação em casos de tragédias. “É claro que a aprovação e sanção da lei coloca esse debate das populações atingidas em outro patamar de diálogo”, disse Macêdo.
Joceli Andreoli, integrante da coordenação nacional do MAB, disse que há entusiasmo com a sanção e impacto na resolução dos casos de Brumadinho e Mariana. “Até agora, quem dizia quem eram os atingidos era a Vale, BHP, Samarco. Portanto, agora é o Estado brasileiro dizendo quem são os atingidos”, afirmou.
