 "Lei garante frete mínimo no transporte de cargas; saiba o que muda")
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (5) a lei que estabelece garantias ao pagamento do piso mínimo do frete para motoristas no transporte rodoviário de cargas. A medida visa intensificar a fiscalização sobre os valores pagos e combater ativamente o comércio ilegal de mercadorias em todo o país.
O piso mínimo do frete foi garantido por lei sancionada nesta quarta-feira (5) pelo presidente Lula.
- A nova legislação prevê maior fiscalização sobre o pagamento do frete e combate o comércio ilegal de mercadorias.
- O Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) passa a ser obrigatório antes do início das viagens.
A lei obriga a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes de o caminhão iniciar a viagem, assegurando transparência e conformidade desde o princípio da operação logística.
Como o CIOT garante o pagamento do frete?
O CIOT garantirá, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que todas as contratações de frete pagarão o piso mínimo. Caso contrário, o código não será emitido e fretes irregulares serão bloqueados ainda na fase de contratação, evitando fraudes e pagamentos abaixo do valor estipulado.
O código está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, reforçando a segurança e o controle das operações. De acordo com a ANTT, a fiscalização do cumprimento das novas regras será automática e em larga escala, otimizando a detecção de irregularidades. Dessa forma, o CIOT também é um mecanismo de combate ao comércio ilegal de produtos sem nota fiscal, fortalecendo a legalidade no setor.
Com a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória editada em março, que já havia sido aprovada pelo Senado e penaliza transportadoras por piso mínimo do frete, vira uma regra permanente, conferindo estabilidade jurídica às novas normas.
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