17/09/2024 - 21:26
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, confirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta terça-feira, 17, uma medida provisória com crédito extraordinário de R$ 514 milhões para as medidas de enfrentamento aos incêndios no País.
“Hoje, o presidente (Lula) assina uma medida provisória do crédito extraordinário, utilizando as condições dadas pelo ministro Flávio Dino, de R$ 514 milhões, distribuídos em várias áreas do governo, prioritariamente na área ambiental de combate aos incêndios”, afirmou Rui Costa.
O ministro disse, ainda, que “um novo crédito deve ser feito a partir do diagnóstico das reuniões que faremos nos próximos dias”.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a crise climática causada pelas queimadas em todo País e determinou uma série de medidas a serem adotadas pelo governo federal para conter a devastação em biomas como a Amazônia e o Cerrado. O ministro autorizou, por exemplo, a abertura de crédito extraordinário, fora do arcabouço fiscal, para fazer frente à devastação.
Segundo o ministro da Casa Civil, Lula deve se reunir com governadores de todo o País na quinta-feira, 19, para discutir medidas de enfrentamento aos incêndios e sobre as mudanças climáticas no Brasil.
Rui Costa afirmou também que Lula deve assinar ainda nesta semana uma medida provisória para que o BNDES faça uma análise mais rápida do Fundo Amazônia. “Faremos flexibilização da legislação, e vamos mandar uma medida provisória para o Congresso, buscando, assim como fizemos em outro momento, facilitar que BNDES possa fazer análise mais rápida do Fundo Amazônia”, disse o ministro, reforçando que “queremos simplificar o rito em casos especiais”.
O ministro disse ainda que o governo deve publicar nos próximos dias uma revisão dos valores das sanções administrativas. “Os valores não são atualizados desde 2017 e estão muito longe do teto permitido pela lei, estão muito baixos, serão atualizados proporcional ao tamanho do estrago”, declarou.
Endurecimento de penas
O relato de Rui Costa foi em reunião nesta terça-feira, 17, com o presidente Lula e presidentes dos Três Poderes para discutir as medidas de enfrentamento aos incêndios na qual não houve acordo com Congresso e Judiciário sobre mais medidas ou endurecimento de penas.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, por exemplo, defendeu uma rediscussão sobre as penas aplicadas em casos de crimes ambientais, no âmbito do Legislativo. “Como as penas são muito pequenas, elas acabam não tendo o efeito dissuasório necessário. Portanto, eu acho que nós temos que colocar essa questão na mesa, a gravidade dessa situação”, afirmou.
Barroso acrescentou: “Em relação aos incêndios criminosos, eu acho que nós precisamos criar uma vedação para a regularização fundiária de áreas que foram objeto de queimadas, para ter certeza de que não foram queimadas para depois conseguir a regularização”.
Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), porém, chamou de “populismo legislativo” iniciativas que buscam endurecimento de penas contra pessoas que causam incêndios criminosos. Pacheco disse que em “situações de crise como essa, é natural que haja muito voluntarismo em busca de soluções que aparentemente sejam milagrosas”.
“Um aumento excessivo de penas, inclusão desses crimes como crimes hediondos. Temos de conter e buscar um equilíbrio na formatação de leis sob pena de descambarmos para um populismo legislativo que não solucionará o problema e acabará afetando a justiça penal brasileira com medidas desproporcionais”, declarou Pacheco.
Apesar de chamar essas sugestões de “populismo legislativo”, Pacheco disse que é possível discutir “um aprimoramento legislativo na lei, eventualmente até no Código Penal” nesse sentido “em 48h ou 72h”.
O senador disse que “o problema nesse instante não é legislativo, nem de uma fragilidade de cominação de penas, porque tipos penais há, penas cominadas há, e o que se identifica nesses incêndios é que para além dos incêndios há organização criminosa, que é um tipo autônomo e de pena muito severa, capaz até de evitar a notícia dada de que alguém foi preso ateando fogo em uma lavoura e tenha sido solto porque a lei não permite”.
O presidente do Senado declarou que os esforços do governo, com ajuda do Legislativo, devem ser no sentido de contenção do fogo e apuração de responsabilidades. “Há uma compreensão do Congresso de que estamos diante de um problema de consequências climáticas e de saúde, mas temos uma causa criminosa. É muito evidente que, diante desse contexto, a quantidade de focos, há, sim, uma orquestração mais ou menos organizada que busca esse objetivo de incendiar o Brasil. Todos os esforços imediatos do governo federal e com a colaboração do Legislativo devem ser no sentido da contenção do fogo e da apuração de responsabilidade em quantos inquéritos forem necessários para identificar e punir essas pessoas”, afirmou.
