Lições de Montesquieu

Nos tempos atuais, é mais que necessário revisitar os ensinamentos de Charles-Louis de Secondat (1689-1755), que recebeu de seu tio o título de Barão de Montesquieu. Sua principal obra é o livro “Do Espírito das Leis”, publicado em 1748. Em sua obra, Montesquieu defendia que existem três espécies de governo: o republicano, o monárquico e o despótico. O republicano é aquele em que o povo, ou parte dele, governa. A monarquia, quando um homem governa segundo suas leis fixas e estabelecidas, sendo assim, “o príncipe é a fonte de todo poder político civil”. O despotismo, quando há um governo sem leis e sem regras no qual tudo é decidido com base no desejo do déspota.

A teoria da tripartição de Poderes consiste em propor — como meio de prevenção contra a tendência natural dos homens de abusar de qualquer parcela de poder que lhes seja conferida — que as funções inerentes ao exercício da soberania estatal sejam exercidas por três órgãos distintos: Legislativo, Executivo e Judiciário. Temos ouvido vozes defendendo o fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal e temos visto jornalistas sendo agredidos no livre exercício de suas funções. Imprensa alguma está imune a críticas. Pelo contrário. Comete vários erros. Mas, em qualquer democracia, ela deve ser livre. Caso tais erros sejam comprovadamente frutos de má-fé ou caracterizem ato ilegal, que a Justiça, livre e soberana, julgue.

A Constituição, já em seu artigo segundo, alerta: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Isso significa que nenhum Poder é mais importante que outro. Mas, conforme ensina Montesquieu, cada um serve como contrapeso ao outro a fim de evitar abusos e excessos. Alegar que quem pede o fechamento de qualquer um dos Poderes está amparado pelo artigo 5º da Constituição, inciso IV, em que se diz que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, é falar meia verdade. O limite da liberdade de expressão é a própria Constituição e atos que violem os seus princípios fundamentais devem ser repelidos com veemência.

Nem mesmo a maioria dos votos, obtida em eleições livres e diretas, torna o chefe do Poder Executivo maior que
os demais Poderes da República. Apenas o coloca em pé de igualdade com os demais. Preocupa o fato de o país,
no momento em que luta contra uma pandemia, com mortes e graves consequências sociais e econômicas, ter de gastar energia defendendo o óbvio: os princípios democráticos.

O limite da liberdade de expressão é a própria Constituição. Atos que violem os seus princípios, como pedir o fechamento do Congresso e do STF, devem ser repelidos com veemência


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