Edição nº2539 17/08 Ver edições anteriores

Leviatã sem limites

Cármen Lúcia, ministra e presidente do Supremo Tribunal Federal, equivocou-se ao seguir uma tradição da nossa vida republicana — a de considerar que as mazelas sociais se resolvem por decretos. A própria República, aliás, veio à luz pela pena, não pelo povo, segundo o testemunho do jornalista e historiador Aristides Lobo. Criou-se, então, a cartorial cultura do decreto nos mais diversos estamentos burocráticos do País, a weberiana ação social racional foi aqui substituída por aquilo que podemos chamar de “atos da decretação”.

Qual o equívoco de Cármen Lúcia e qual mazela quis resolver no exercício da Presidência da República durante viagem de Michel Temer para fora do Brasil? Trata-se da assinatura do decreto 9.450/2018 (de autoria de Temer), que estabelece a Política Nacional do Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional. Por meio dele, a administração pública terá de exigir dos empresários, que queiram entrar em licitações, a garantia de que empregarão um número determinado de presidiários ou de egressos do sitema prisional.

Não resta a menor dúvida de que algo tem de ser feito (deveria ter sido feito desde 15 de novembro de 1889) para eliminar a barbárie que mina as instituições prisionais brasileiras.

É preciso que elas funcionem não apenas como engrenagem de despersonalização do indivíduo mas, ao contrário, que atuem para ressocializá-lo. Segundo o próprio governo federal, o País entrará em 2025 com mais de 1,5 milhão de prisioneiros (hoje tem-se a metade disso). O trabalho, é claro, faz-se eficaz meio de diminuição da reincidência e inibe o recrutamento de presos e egressos pelas facções criminosas. O erro da presidente do STF é achar que empresários têm a obrigação e o dever de se valer de mão de obra presidiária. Não se trata, aqui, do menor preconceito, mas o Estado não pode passar a mandar dentro do departamento de contratação de uma empresa, ainda que se trate de licitação pública.

Quem tem, por dever ético e legal, de empregar e ressocializar presos é o próprio Estado. É o Estado que arrecada impostos e tem de usar parte desses recursos na reinserção social. O que não se pode é impingir a contratação aos empresários. Vale solicitar-lhes ajuda, uma vez que, a cada ressocializado pode corresponder um furto a menos, um roubo a menos, um sequestro a menos, um homicídio a menos. Decretar a compulsoriedade de contratação nas licitações públicas, no entanto, é autorizar Leviatã a mandar na iniciativa privada, sem que haja um pacto social para isso.

O erro da presidente do STF é achar que empresários têm a obrigação e o dever de empregar presidiários


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