05/07/2016 - 7:55
O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou lei que reduz de 6 para 5 anos a idade limite para atendimento de crianças em creches e pré-escolas. O texto ajusta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aos termos da Emenda Constitucional 53/2006, que trouxe a mudança.
A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU).
