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De forma inexplicável, um projeto de lei da deputada Carla Morando (PSDB), criando presídios especiais para Guardas Civis Municipais, foi barrado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) nesta semana pelo deputado Delegado Olim, que pediu vistas e impediu que o projeto fosse votado na ultima sessão do ano da Casa Legislativa. A postura do delegado foi criticada por seus pares, tendo em vista que ele é integrante do setor de Segurança Pública e deveria compreender a importância da medida muito mais que o conjunto dos parlamentares. Agora, o projeto ficará para ser apreciado no ano que vem, em detrimento de milhares de GCMS do Estado.
O projeto de lei 645, de 2021, estabelece providências quanto às prisões cautelares e cumprimento de penas dos GCMS, estabelecendo a obrigatoriedade de eles serem recolhidos a estabelecimentos especiais e separados dos demais custodiados. Ou seja, os GCMS não poderão ser mantidos nos mesmos presídios dos presos comuns, o que já acontece com os policiais civis e militares. Acontece que os GCMS hoje atuam no combate à criminalidade crescente nas grandes cidades e não poderiam ser presos por crimes eventuais que venham a cometer, pois correriam o risco de represálias por parte dos detentor comuns.
A lei da deputada Carla Morando diz, também, que os GCMS deveriam ser detidos na presença de seus superiores para análise das condições de sua custódia. A lei prevê ainda que as prefeituras podem firmar convênios com a Secretaria de Administração Penitenciária para a construção de presídios especiais para os GCMS nas cidades onde prestam serviço à comunidade.
“Diante desses fatos, é inegável que cada vez mais os GCMS integram as forças de segurança do Estado, merecendo equiparação de tratamento conferido aos policiais civis e militares, conforme preconiza o artigo 295 do Código de Processo Penal. A colocação dos GCMS em celas é estabelecimentos penais separados dos demais presos se dá por extrema necessidade de garantia de segurança desses profissionais”, justificou a deputada Carla Morando.