Nesta quinta-feira (30), uma nova lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, destinando parte da arrecadação de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A medida, que tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026, prevê que 3% dos recursos obtidos pelo governo com essas apostas sejam direcionados ao fundo, fortalecendo a segurança pública do país.
O que aconteceu
- O presidente Lula sancionou lei que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa, ou bets, para o Funapol.
- Os recursos, antes para seguridade social, cobrirão gastos com saúde de servidores da Polícia Federal (PF).
- A destinação será gradual, começando com 1% em 2026 e chegando a 3% a partir de 2028.
O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026, que resultou na nova legislação, teve sua origem na Medida Provisória (MP) nº 1.348 de 2026 e foi aprovado pelo Senado no último dia 8. Com a sanção, os valores, que anteriormente eram direcionados à seguridade social, passarão a cobrir gastos com saúde dos servidores da Polícia Federal (PF).
A destinação desses recursos será implementada de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. A norma também autoriza um repasse adicional de até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional ao Funapol ainda em 2026.
Qual o impacto da medida para a segurança pública?
Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o relator da MP, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enfatizou que a iniciativa terá um “grande alcance” para a segurança pública. “Sem dúvida nenhuma, um dos grandes problemas da sociedade no Brasil hoje é a segurança pública e o combate ao crime organizado”, declarou Mendes.
O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, destacou que a medida beneficia cerca de 30 mil famílias de servidores da corporação. Ele ressaltou a importância de “investir naqueles que enfrentam diariamente desafios complexos, muitas vezes em situação de elevado risco e grande desgaste físico e emocional”, vendo isso como um investimento em um “país mais justo e próspero”.
Funapol: como a nova lei o modifica?
Criado pela Lei Complementar 89 de 1997, o Funapol foi concebido para financiar as atividades da Polícia Federal. Originalmente, permitia que até 30% de seus recursos fossem destinados a despesas com diárias. A Lei 14.369 de 2022 ampliou esse limite para 50% e incluiu outros tipos de despesas não diretamente relacionadas à atividade-fim, como parcelas de caráter indenizatório, custos com saúde e indenização por disponibilidade. Este movimento regulatório reforça a fiscalização do setor, em contraponto a iniciativas como a tentativa de proibir o “Jogo do Tigrinho”, que levantam discussões sobre a regulação de apostas.
Com a nova lei sancionada, não há mais limite para esses tipos de despesas, e novas categorias foram adicionadas, como o ressarcimento de gastos com saúde e a retribuição por atividade extraordinária. A constante evolução da legislação sobre jogos e apostas é um tema sensível, e especialistas da ANJL alertam que a restrição às apostas online pode impulsionar o mercado clandestino, um desafio que exige equilíbrio regulatório.
O texto permite ainda que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de gastos com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. A retribuição por atividade extraordinária também poderá ser criada para esses outros policiais por meio de legislação específica. Esse tipo de iniciativa se soma a outros marcos regulatórios recentes, como a discussão em torno do PL Antifacção sancionado por Lula, demonstrando um foco crescente na estruturação jurídica da segurança pública.
Da IstoÉ com Agência Senado