12/12/2017 - 14:11
A Justiça Federal de Alagoas vetou o uso de R$ 24 milhões da verba da educação para pagamento de honorários de escritórios de advocacia. A decisão acolheu ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que requereu a suspensão do repasse do dinheiro destinado à rede de ensino de seis municípios.
As informações foram divulgadas no site da AGU.
Segundo a Advocacia-Geral da União, “a atuação foi necessária para garantir a aplicação correta das parcelas do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) devidas às prefeituras”.
A contratação dos escritórios de advocacia pelos municípios alagoenses de Palmeira dos Índios, Pindoba, Jaramataia, Campo Grande, Olho D’Água Grande e Campo Alegre, para atuarem nos processos relativos ao Fundef, foi questionada pela Procuradoria da União em Alagoas.
De acordo com a unidade da AGU, os honorários pactuados em 20% do montante total de recursos recebidos pelas prefeituras violariam a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).Segundo os advogados da União, a remuneração pelos serviços jurídicos seria desproporcional e frustraria a expectativa da população de que a verba fosse aplicada em ações que beneficiam o ensino fundamental público.
Ainda de acordo com a AGU, os recursos “devem ser voltados à aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações de ensino, além da compra de material didático-escolar e manutenção de transporte escolar, entre outras ações, conforme definido nas regras legais do Fundef”.
A 8ª Vara Federal de Alagoas acolheu os argumentos da AGU e deu liminar para bloquear o pagamento de R$ 24 milhões destinados aos escritórios jurídicos contratados pelos municípios.
