03/05/2024 - 18:17
A Justiça de São Paulo suspendeu nesta sexta-feira, 3, a votação na Câmara Municipal de SP que viabilizou a privatização da Sabesp. A decisão é assinada pela juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
Segundo a magistrada, a Câmara não cumpriu com a determinação de enviar documentos que apontassem o impacto financeiro da medida. A juíza ainda entendeu a necessidade da realização de mais audiências públicas sobre o tema.
“Sendo assim, seja pelo fato de não terem sido feitas as audiências públicas necessárias, nem os estudos e laudos pertinentes, desrespeitando os princípios constitucionais que permeiam o processo legislativo, bem como por clara afronta à determinação judicial, não resta outra medida que não a suspensão dos efeitos da votação realizada na data de ontem, 02.05.2024, do Projeto de Lei nº 163/2024, bem como qualquer ato consequente posterior”, afirmou a magistrada.
A medida foi aprovada na noite de quinta-feira, 2, por 37 votos favoráveis a 17 contrários. O projeto autoriza a Prefeitura de São Paulo a realizar alterações no regime de contrato com a empresa de saneamento, que está em processo de privatização. A medida foi sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) cerca de uma hora depois da aprovação.
A decisão atende a um pedido do PSOL e do PT, e tem o aval do Ministério Público de São Paulo (MPSP).
Na noite de quinta, o presidente da Câmara, Milton Leite (União Brasil), negou que tenha desrespeitado a ordem judicial e disse que, para suspender a votação, seria necessário o envio de um oficial de Justiça. Ele afirmou que seguiu os trâmites determinados e afirmou que novas audiências públicas não foram agendadas pelas comissões.
“A liminar preconizava que nós deveríamos ofertar o impacto orçamentário. O mesmo se encontra nos autos no processo. Ela diz: ‘cumpram-se as agendas de audiências’. Todas as agendadas foram cumpridas. Quem desejasse mais ou fizesse até o dia primeiro até o dia 30, ainda teria que tiver o dia 1º ou 2 para a última audiência”, disse.
“Nós cumprimos todo o rito processual. Duas comissões pediram audiência pública, mas a matéria já se encontrava recusa, porque eles votaram e não agendaram as audiências”, completou o presidente da Casa.
Em nota, a Câmara informou entender que “não cabe interferência judicial no trâmite legislativo, muito menos em um processo legislativo já encerrado, pois o PL 163/2024 já foi sancionado pelo prefeito”. O Legislativo ainda afirma que a Procuradoria da Casa avalia recorrer da decisão.
“Todo o rito Legislativo foi legal e os critérios da liminar em vigor foram cumpridos, ou seja, a votação ocorreu após todas as audiências públicas previamente agendadas (nove) e após a apresentação do estudo de impacto orçamentário”, afirma a nota.
“Não há que se falar em suspensão dos efeitos da sessão, pois a Câmara entende que não cabe interferência judicial no trâmite legislativo, muito menos em um processo legislativo já encerrado, pois o PL 163/2024 já foi sancionado pelo prefeito e já está em vigor (Lei 18.107, de 2 de maio de 2024). O instrumento legal para questionar uma lei aprovada é uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e nunca uma ação popular”, concluiu.
Detalhes do texto
O texto aprovado autoriza a renovação, mas com condições contratuais para concessão do saneamento da cidade. De acordo com a proposta, o repasse de 5,5% da receita projetada entre 2025 e 2029 para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI). No texto anterior, a taxa estava fixada em 3%.
A proposta ainda determina que a Sabesp invista ao menos 25% do faturamento da empresa com a cidade em saneamento básico até 2029, ante os 13% previstos anteriormente. O repasse deverá ser feito anualmente.
De quebra, a Câmara ainda aprovou a redução da dívida da prefeitura com a empresa. Dos atuais R$ 3 bilhões em dívidas, o município poderá arcar com R$ 1,8 bilhão.
A Câmara precisaria analisar a renovação do contrato após um projeto de lei de 2012 que autorizava a cidade a se retirar do acordo em caso de privatização. Sem SP, a Sabesp perderia 45% do faturamento.
