18/12/2023 - 9:00
O juiz André Luís Granja, da 3ª Vara Federal em Alagoas, rejeitou ação proposta pelo Governo alagoano para anular acordo da Braskem com o município de Maceió firmado em julho. Dessa forma, a empresa deve manter repasses para a prefeitura. O valor total do acordo foi de R$ 1,7 bilhão e o município ainda tem para receber da petroquímica mais de R$ 1 bilhão. Parte dos recursos recebidos foi empregada na aquisição de um hospital.
De acordo com o magistrado, o governo de Alagoas “(…) ignora as competências legais e implica invasão do federalismo constitucional (…)”. Em suma, na decisão do juiz federal, o Estado não tem legitimidade para pleitear bloqueio de recursos.