12/04/2016 - 17:41
A Justiça do Rio determinou que o presidente da Câmara Municipal do Rio, Jorge Felippe (PMDB), instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os contratos firmados pela prefeitura em função da Olimpíada. A CPI foi proposta pelo vereador Jefferson Moura (Rede) com base na 26ª fase da Operação Lava-Jato, promovida pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal para apurar “pagamentos indevidos envolvendo diretorias da empreiteira responsável por inúmeras obras, incluindo as realizadas no projeto do Porto Maravilha”.
A partir dessa informação da Operação Lava-Jato, Moura colheu as 17 assinaturas necessárias (o correspondente a um terço dos 51 vereadores) e apresentou o pedido de instalação da CPI para investigar os gastos, os incentivos fiscais e os contratos com empreiteiras responsáveis pela construção dos equipamentos esportivos a serem usados na Olimpíada. Mas o presidente da Câmara se negou a instalar a CPI, alegando que não havia “fato determinado” a ser investigado. O vereador então ingressou com mandado de segurança contra o ato de Felippe.
No ato em que concedeu a liminar, o juiz Eduardo Antonio Klausner, da 7ª Vara de Fazenda Pública, criticou a decisão tomada pelo presidente da Câmara de não instalar a CPI. “A determinação dos fatos sobre os quais incidirá a investigação estão suficientemente demonstrados para dar ensejo à CPI. Exigir que o edis já tenham mais conhecimento sobre os fatos do que o que está noticiado no requerimento é absurdo, pois se mais soubessem não seria necessário uma investigação”, escreveu na decisão.
“A Constituição Federal (…) é bastante clara quanto aos requisitos para a criação de CPI, não cabendo à Mesa Diretora do Legislativo, ou ao Plenário, qualquer avaliação de mérito que impeça a criação da CPI cujos requisitos para formação estejam presentes”, continuou o magistrado. “Defiro a liminar pleiteada para (…) determinar a imediata instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito pleiteada no citado requerimento, sob as penas da lei”, conclui o juiz, em decisão emitida na segunda e divulgada nesta terça-feira. O presidente da Câmara ainda não se pronunciou sobre a decisão.