O desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou hoje (23) a concessão de efeito suspensivo a recurso do governo do estado, através da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e manteve a decisão que afastou o secretário estadual de Administração Penitenciária, coronel Erir Ribeiro, e dois diretores e vice-diretores de Bangu 8 e da Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, duas unidades prisionais em que ficou preso o ex-governador Sérgio Cabral, recebendo uma série de regalias.

Na decisão, o desembargador refuta a tese de que a determinação de tirar o secretário e outros servidores dos cargos significaria interferência indevida do Judiciário no Poder Executivo. De acordo com Costa, a decisão do juiz da primeira instância foi dada com rigor e acerto e deve ser mantida neste momento processual para garantir a produção das provas.

“As irregularidades transformadas em benefícios aos internos Sérgio Cabral e a outros investigados pela Justiça Federal no Rio ficaram, até aqui, suficientemente demonstradas, assim como a aquiescência da alta administração da Seap [Secretaria de Administração Penitenciária] e das unidades prisionais identificadas, sempre com aparente dolo, mesmo que eventual, tudo de forma a evidenciar que a permanência dos agentes afastados poderia vir de fato a prejudicar a séria e regular instrução processual”, disse o desembargador.

Na última quinta-feira (18), o juiz titular da 7ª Vara de Fazenda Pública, Eduardo Antônio Klausner, determinou o afastamento do secretário do coronel Erir da Seap e de cinco gestores do sistema prisional do estado acusados pelo Ministério Público estadual de favorecimento, com tratamento diferenciado e regalias, para o ex-governador Sérgio Cabral durante o período em que esteve detido em Bangu 8 e na Cadeia Pública José Frederico Marques.

Na decisão, o desembargador Caetano da Fonseca Costa afirma que o governador Luiz Fernando Pezão já teve tempo suficiente para analisar nomes para substituir os agentes públicos afastados de suas funções.

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Por determinação da Justiça Federal, Sérgio Cabral foi transferido no fim da tarde desta terça-feira do Complexo Médico Penal de São José dos Pinhais para o presídio federal em Curitiba.


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