 "Paulo Pinto/Agência Brasil")
A 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou nesta segunda-feira, 26, que os serviços de transporte remunerado de passageiros por motocicletas nas plataformas 99 e Uber devem ser suspensos imediatamente. O desembargador Eduardo Gouvêia decidiu pela aplicação de uma multa diária de R$ 30 mil em caso de desobediência.
Apesar da Justiça já ter determinado a suspensão do serviço em 16 de maio, a pedido da Prefeitura de São Paulo, as plataformas continuaram disponibilizando o transporte de passageiros por moto na capital paulista.
“Ao contrário do que pretende fazer crer a requerida 99 Tecnologia Ltda, a decisão de fls. 159/162 é expressa ao conceder efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos da ação civil pública, o que implica na suspensão dos efeitos da r. sentença que havia liberado a prestação do serviço por motocicletas, ou seja, houve sim a concessão de EFEITO ATIVO ao pedido postulado pela Municipalidade, de modo que a 99 Tecnologia Ltda e Uber do Brasil Tecnologia Ltda deverão se abster, por ora, da prestação dos serviços de transporte remunerado de passageiros por motocicletas na cidade de São Paulo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), em caso de desobediência”, escreveu o juiz do caso.
A decisão ocorre dois dias após a morte de uma passageira que utilizava o serviço de mototáxi. A jovem, de 22 anos, foi atropelada por um carro depois de cair da motocicleta.
A Prefeitura de São Paulo tem argumentado sobre os riscos provocados pelas viagens de moto por aplicativo. Em 2024, a cidade gastou cerca de R$ 35 milhões na linha de cuidado ao trauma com pacientes vítimas de acidentes de motocicleta e foram 4.084 internações hospitalares na rede municipal de saúde em decorrência de motociclistas em acidentes de trânsito.
Em cima desses dados, nas regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções do CONTRAN, a Prefeitura suspendeu o transporte remunerado por moto via aplicativo ainda em 2023.
No mesmo ano, foi criado um Grupo de Trabalho para averiguar a possibilidade de utilização de motocicletas no transporte individual de passageiros. A conclusão foi que a liberação desse modal seria um grande risco para a saúde pública, com potencial de ferir a integridade de condutores, usuários e aumentar no risco de acidentes.
Em nota enviada à IstoÉ, a empresa 99 táxi confirmou que suspendeu temporariamente o serviço a partir desta segunda-feira, mas destaca a necessidade de um debate público mais elaborado sobre o tema.
“A 99 ressalta a urgência do debate sobre a inconstitucionalidade do decreto de proibição que precisa ser definitivamente decidido pelo Tribunal de Justiça e segue adotando todas as medidas legais para assegurar os direitos da empresa, de seus usuários e motociclistas parceiros em São Paulo, mantendo o compromisso que já promoveu mais de 1 milhão de corridas à população paulistana”, diz o comunicado.