12/07/2021 - 22:14
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, na última quarta-feira, que a Prefeitura de Santos não pode cobrar o Imposto Sobre Serviço (ISS) da empresa “Neymar Sport e Marketing”. A companhia, que tem como sócios a mãe e o pai de Neymar Jr, negocia os direitos de imagem do camisa 10 da Seleção Brasileira.
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De acordo com o portal UOL, o Tribunal decidiu a favor da companhia em dois processos movidos pela Prefeitura de Santos cobrando R$132 mil e R$64 mil em ISS. Os desembargadores entenderam que a “Neymar Sport e Marketing” não é uma empresa prestadora de serviços e, por isso, não precisa pagar o imposto.
– A atividade tributada (cessão de imagem) não configura prestação de serviço, não está incluída dentre os itens da lista anexa de serviços à Lei Complementar 116/03 [que trata do ISS) – explicou a desembargadora Beatriz Braga, relatora de um dos processos.
No total, a Prefeitura de Santos cobra cerca de R$ 4 milhões da empresa dos pais de Neymar Jr. e ainda podem recorrer das decisões feitas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.