 "Imagem arquivos IstoÉ")
A Justiça Federal derrubou a liminar que autorizava a plataforma de apostas online Stake Brasil a continuar funcionando no país, apesar da medida provisória que proibiu as bets. A informação foi divulgada pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta sexta-feira (9).
A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, após recurso apresentado pela AGU.
A empresa havia conseguido uma autorização judicial provisória para manter suas operações até 25 de outubro, mesmo após a entrada em vigor das restrições nacionais ao setor de apostas eletrônicas.
Com a suspensão da liminar, a Stake Brasil deixa de contar com essa autorização excepcional para continuar operando.
TRF3 aponta desigualdade entre empresas de apostas
Ao analisar o recurso, o presidente do TRF3 considerou que permitir o funcionamento de apenas uma plataforma poderia comprometer a execução da política pública de proibição das apostas online.
O magistrado destacou que a manutenção da liminar criaria uma situação de tratamento desigual entre empresas do mesmo setor.
Enquanto as demais plataformas estariam submetidas às restrições estabelecidas pelo governo federal, a Stake Brasil poderia continuar oferecendo seus serviços aos consumidores.
Na avaliação do desembargador, essa diferença teria potencial para prejudicar a aplicação uniforme das novas regras.
A decisão acolheu o argumento de que uma autorização individual poderia enfraquecer os efeitos da medida provisória.
Stake Brasil havia obtido autorização até 25 de outubro
A Stake Brasil recorreu à Justiça após a publicação da medida provisória que proibiu a exploração de apostas online no território nacional.
A empresa conseguiu inicialmente uma liminar que assegurava a continuidade de suas atividades até 25 de outubro.
A AGU contestou a decisão e pediu sua suspensão.
O recurso foi analisado pela presidência do TRF3, que decidiu restabelecer a aplicação das restrições à plataforma.
A decisão não representa um julgamento definitivo sobre todos os questionamentos jurídicos relacionados à proibição das apostas, mas retira o efeito da autorização provisória concedida à empresa.
Proibição das bets é contestada no STF
A medida provisória que proibiu as apostas eletrônicas também é alvo de ações no Supremo Tribunal Federal (STF).
Entidades representativas das empresas do setor questionam a constitucionalidade das restrições adotadas pelo governo.
Entre elas estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As organizações apresentaram pedidos para derrubar a medida provisória, incluindo as restrições à exploração e à publicidade de jogos online.
Os processos estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
A discussão envolve os limites da atuação do governo federal na regulamentação das apostas e a validade das medidas adotadas para interromper as operações do setor.
Governo mantém medidas contra plataformas de apostas
A decisão envolvendo a Stake Brasil ocorre em meio à implementação das regras que proibiram as bets no país.
As medidas incluem o bloqueio de plataformas consideradas irregulares e a devolução de valores mantidos por consumidores em contas de apostas.
Segundo informações divulgadas pelo governo, aproximadamente 13,2 mil sites de apostas ilegais foram bloqueados.
Os bancos também iniciaram a devolução de cerca de R$ 1,3 bilhão a apostadores, conforme as regras estabelecidas para o encerramento das operações.
Essas iniciativas fazem parte da política federal de restrição às apostas eletrônicas.
O que acontece agora com a Stake Brasil?
Com a decisão do TRF3, a plataforma deixa de estar protegida pela liminar que lhe permitia operar até 25 de outubro.
Isso significa que a empresa passa a estar sujeita às mesmas restrições impostas às demais operadoras de apostas online.
A controvérsia jurídica, entretanto, permanece aberta.
O Supremo Tribunal Federal ainda deverá analisar os questionamentos apresentados pelas entidades do setor sobre a constitucionalidade da medida provisória.
Eventuais novas decisões judiciais poderão alterar o cenário regulatório.
Até lá, a suspensão da liminar representa uma vitória judicial da AGU na defesa da aplicação uniforme da proibição das apostas eletrônicas.
Da IstoÉ