 "Justiça derruba lei que criminalizava relações homossexuais em Trinidad e Tobago")
O Comitê Judicial do Conselho Privado, tribunal sediado em Londres que funciona como última instância de apelação de Trinidad e Tobago, decidiu nesta terça-feira (10) derrubar dispositivos legais que criminalizavam relações sexuais consensuais entre adultos do mesmo sexo no país caribenho.
A decisão foi tomada por unanimidade e representa uma mudança histórica para a população LGBTQIA+, que durante décadas conviveu com uma legislação herdada do período colonial britânico.
O julgamento encerra uma disputa judicial iniciada em 2017 pelo ativista Jason Jones, que questionou a constitucionalidade das normas por considerar que elas violavam direitos fundamentais.
Legislação previa penas de prisão
A controvérsia envolvia dispositivos da Lei de Crimes Sexuais de 1986, que mantinham a criminalização de determinadas relações íntimas entre pessoas do mesmo sexo.
As regras atingiam especialmente homens homossexuais e previam punições que poderiam chegar a cinco anos de prisão.
Embora as disposições não fossem aplicadas regularmente nos últimos anos, sua permanência na legislação era considerada um instrumento de discriminação e insegurança jurídica.
A decisão reconheceu que a criminalização de relações privadas e consensuais entre adultos não poderia ser justificada apenas por concepções morais contrárias à homossexualidade.
Disputa começou há quase dez anos
Jason Jones apresentou a ação em 2017, argumentando que as normas representavam uma violação à liberdade individual e ao direito à igualdade.
Em 2018, a Justiça de Trinidad e Tobago declarou inconstitucionais os dispositivos questionados.
A decisão, entretanto, enfrentou recursos e acabou sendo parcialmente revertida por um tribunal de apelações em 2025.
Diante do novo entendimento, o ativista levou a discussão ao Conselho Privado, instância judicial máxima para determinados países da Comunidade Britânica.
O tribunal analisou a legislação, os argumentos constitucionais e a proteção dos direitos individuais antes de concluir que as restrições não poderiam continuar em vigor.
Decisão é considerada histórica para o Caribe
O resultado foi recebido como uma vitória por organizações que defendem os direitos LGBTQIA+.
Para esses grupos, a eliminação das punições representa um passo importante na superação de normas que associavam a orientação sexual à criminalidade.
A decisão também poderá ampliar o debate em outros países caribenhos que ainda mantêm dispositivos semelhantes em seus sistemas jurídicos.
Na região, algumas nações já revogaram proibições contra relações homossexuais consensuais, enquanto outras continuam enfrentando disputas judiciais e pressões de grupos conservadores.
Grupos religiosos se opuseram à mudança
Durante a tramitação do processo, representantes religiosos e setores contrários à descriminalização defenderam a manutenção da legislação.
O tribunal, no entanto, considerou os limites constitucionais para a intervenção do Estado na vida privada dos cidadãos.
O julgamento não cria uma obrigação de reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo nem altera automaticamente todas as normas relacionadas aos direitos LGBTQIA+.
Seu efeito central é afastar a criminalização de relações sexuais consensuais entre adultos do mesmo sexo.
Julgamento encerra discussão na última instância
Como o Conselho Privado atua como instância final de apelação para Trinidad e Tobago, a decisão não está sujeita a um novo recurso ordinário.
A mudança representa um marco para a legislação do país e para a discussão sobre direitos individuais no Caribe.
O caso também reforça a importância dos tribunais constitucionais na revisão de normas antigas que continuam produzindo consequências sociais mesmo quando deixam de ser aplicadas com frequência.
Da IstoÉ