26/11/2024 - 6:08
O principal tribunal de Hong Kong reafirmou nesta terça-feira os direitos dos casais do mesmo sexo à habitação e à herança, uma decisão favorável à proteção dos direitos da população LGBTQIA+ e contrária à posição do governo.
“A corte rejeita por unanimidade” os recursos apresentados pelo governo de Hong Kong, escreveu o juiz Andrew Cheung em duas resoluções.
As decisões encerram uma batalha legal de seis anos, que começou quando o residente Nick Infinger processou o governo por uma política que impediu que ele e seu parceiro alugassem uma moradia pública porque não eram considerados uma “família comum”.
O caso foi adicionado ao de Henry Li e seu falecido marido, Edgar Ng, que processaram o governo pelas regras sobre habitação subsidiada e de herança que excluem casais do mesmo sexo.
Em 2023, uma sentença da Corte Final de Recursos fechou as portas para o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas deu ao governo dois anos para estabelecer um marco jurídico alternativo para estes casais.
Uma parte das decisões desta terça-feira se refere ao aluguel de residências públicas em Hong Kong, nas quais vivem 28% dos 7,5 milhões de habitantes da cidade, assim como à venda de apartamentos subsidiados.
De acordo com a lei, os casais do mesmo sexo não podem ser beneficiados pelas regras aplicáveis aos casais heterossexuais na distribuição dos bens de uma pessoa falecida.
Infinger e Li obtiveram decisões favoráveis nos tribunais de primeira instância, mas o governo recorreu em fevereiro ao principal tribunal de apelações, onde os casos foram examinados por um painel de cinco juízes.
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