O ex-governador de Minas Gerais Fernando Pimentel (PT) foi condenado pela Justiça Eleitoral do Estado a 10 anos e 6 meses de prisão por tráfico de influência e lavagem de dinheiro no período em que foi ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior no governo de Dilma Rousseff (2011-2014). Os crimes teriam relação com o projeto de construção e exploração de um aeroporto na região metropolitana de São Paulo, pelo grupo JHSF.

A sentença foi proferida pela juíza Luzia Divina de Paula Peixôto, da 32ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte, e publicada na edição desta quinta-feira, 21, do Diário do Tribunal Regional Eleitoral de Minas. Para a defesa do petista, a decisão é de uma “fragilidade surpreendente”.

A sentença também atinge o empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, o Bené, apontado como ex-operador de Pimentel, além de Marcos Antônio Estellita de Salvo Coimbra e Márcio Hiram Guimarães Novaes, ligados à empresa Vox Populi, de pesquisas.

Bené, que fez delação premiada, foi condenado a oito anos de reclusão por trágico de influência e lavagem, assim como Pimentel. Já aos nomes ligados à Vox foram sentenciados a dois anos e nove meses de prisão, mas as penas foram substituídas pela prestação de serviços a comunidade e prestação pecuniária de 30 salários mínimos.

A ação é um desdobramento da Operação Acrônimo, que investiga crimes eleitorais. O processo corria no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas foi enviado para a Justiça Eleitoral depois de entendimento que restringiu o alcance do foro privilegiado de governadores e conselheiros de tribunais de contas. A partir da decisão, só serão julgados pelo STJ crimes cometidos durante o mandato e em função do cargo.

A primeira fase da Acrônimo foi deflagrada em maio de 2015. Ao longo das investigações, em relação ao ex-governador de Minas Gerais, foram apreendidas notas fiscais no valor total de R$ 362 mil que teriam sido emitidas para produção de 34 milhões de santinhos para a campanha ao governo de Minas em 2014. No cruzamento de informações ficou constatado que o valor não estava declarado na campanha do candidato, comitê central ou comitê financeiro único, configurando caixa 2.

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Em 30 de julho, durante interrogatório, Pimentel negou ter praticado tráfico de influência. Já Benedito Rodrigues de Oliveira, que prestou depoimento no mesmo dia, reforçou detalhes do envolvimento nas negociações. Bené é apontado como proprietário de gráfica que teria prestado serviço para a campanha de Pimentel.

Segundo a denúncia, o ex-governador teria recebido em agosto de 2011 o empresário José Auriemo Neto, da JHSF, interessado na operação de aeroportos regionais no País. Na ocasião, diz a Procuradoria, o ex-governador teria sido “enfático” ao afirmar que o grupo empresarial ligado ao empresário “poderia contar com o seu prestígio na interface com o Governo e sua proteção nos processos relacionados a aprovação do projeto junto a Secretaria de Aviação Civil”.

As tratativas entre Pimentel e José Auriemo teriam sido feitas por Bené, diz a denúncia. O empresário teria comparecido até à sede da JHSF, após a empresa solicitar à Secretaria da Aviação Civil autorização para construção de um aeroporto em São Paulo, para reafirmar que Pimentel “se empenharia com o seu prestígio pelo projeto”.

De acordo com a Procuradoria, o “prestígio empenhado” pelo então ministro resultou em duas remessas de dinheiro, sendo a primeira delas solicitada e paga em 2012, no valor de cerca de R$ 200 mil. Segundo o MPE, a quantia foi entregue em uma bolsa a um portador em São Paulo. Em agosto do ano seguinte, a portaria de aprovação do plano de outorga da operação do aeroporto foi firmada.

Já o segundo montante mencionado pela acusação foi solicitado por Bené em janeiro de 2014, que, em visita à sede do grupo JHSF “cobrou outros R$ 5 milhões de José Auriemo em favor de Fernando Pimentel, a pretexto da influência deste na aprovação do pedido de outorga do aeroporto pela Secretaria de Aviação Civil”.

Segundo a sentença, diante da insistência do empresário, José Auriemo Neto cedeu a cobrança de vantagem e autorizou o pagamento, realizado parte em dinheiro e outra parte mediante transferências bancárias.

“Pelo contexto probatório, restou confirmada a influência que Fernando Pimentel exerceria para aprovação do projeto”, diz a juíza.

Lavagem de dinheiro

Segundo o Ministério Público, além de ter tratado dos acertos de dinheiro, Bené teria, a pedido de Fernando Pimentel, indicado que a maior parte da propina fosse encaminhada como doação ao Partido dos Trabalhadores e, na sequência, como contribuição a campanhas eleitorais.

Com base em tal indicação, o grupo JHSF efetuou o pagamento de R$ 4,255 milhões referente ao tráfico de influência, diz a denúncia. Foram realizados cinco depósitos de R$ 250 mil como doação ao PT, entre março e junho de 2014. Além disso, em outubro outros quatro depósitos foram efetivados, no valor total de R$ 2 milhões como doação à legenda para atendimento de despesas da campanha de Pimentel.

Já o terceiro conjunto de pagamentos seguiu caminho distinto, indica a sentença. Uma das empresas do conglomerado transferiu R$ 1,005 milhão à Vox Populi, para atender as despesas da campanha de Pimentel ao governo de Minas.


Defesas

O advogado Eugênio Pacelli, que defende Fernando Pimentel de manifestou sobre a condenação. “Estudo direito penal e processo penal há mais de 25 anos. Confesso que nunca vi nada assim ao

longo desses anos! Divergência entre ideias e concepções jurídicas faz parte do dia a dia forense. E temos todos o dever de urbanidade e de respeito aos membros do Judiciário e do Ministério Público. Respeito a todos, como sempre demonstrei. Mas essa condenação ultrapassou qualquer limite do razoável. Nunca vi nada tão despropositado e tão contrário à prova dos autos. Colaboradores mudando versões, fatos claramente inventados na polícia e em juízo, e desvendados em audiência. E acolhidos como verdade!”, disse.

“Uma coisa é certa. O Direito Penal passou longe da decisão! Muito longe! Mas confiamos nos Tribunais do país. Ainda temos juízes em Berlim e também em terrae brasilis. Essa sentença, de fragilidade surpreendente, será inteiramente revista em recurso”, finalizou.

A reportagem busca contato com o Vox PopuLI, o Grupo JHSF e o PT. Também tenta falar com o empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto. O espaço está aberto para manifestações de defesa.


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