O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba a Polícia Federal de fechar acordos de delação premiada sem a participação do Ministério Público. Na ação, protocolada na quinta-feira, 28, Janot pede para que sejam considerados inconstitucionais trechos da lei que combate organizações criminosas e permite que a PF também feche esse tipo de acordo de colaboração com investigados.
O argumento principal da peça da Procuradoria-Geral da República é que a legitimidade para propor e negociar delações premiadas é “privativa” do órgão. “Compete ao Ministério Público dirigir a investigação criminal, no sentido de definir quais provas considera relevantes para promover a ação penal, com oferecimento de denúncia, ou arquivamento. Isso não exclui nem diminui o importante trabalho da polícia criminal, nem implica atribuir ao MP a ‘presidência’ de inquérito policial”, sustenta a ação.
Apesar disso, Janot pede para que, se a ação for aceita pelo Supremo, a validade dos acordos já firmados pela PF seja mantida para evitar prejuízos nas investigações em curso. A ação ficará sob a relatoria do ministro do STF Marco Aurélio Mello.
Os acordos de delação premiada ganharam popularidade com a Operação Lava Jato, que investiga um esquema de corrução bilionário na Petrobras. A partir desse instrumento jurídico, uma pessoa que cometeu um crime se compromete a colaborar com as investigações e denunciar outros envolvidos em malfeitos em troca de benefícios, como a redução da pena. Na semana passada, Janot afirmou que a Lava Jato já havia firmado 65 acordos de delação premiada.