SÃO PAULO, 17 AGO (ANSA) – Em resposta ao comunicado do Comitê de Direitos Humanos da ONU sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministério das Relações Exteriores divulgou nesta sexta-feira (17) nota à imprensa na qual diz que o conteúdo do documento “tem caráter de recomendação”.

De acordo com o Itamaraty, a deliberação “não tem efeito juridicamente vinculante”, ou seja, não é obrigatório. Mesmo assim, será encaminhada ao Poder judiciário brasileiro.

O texto ainda ressalta que o “Comitê é integrado não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal”.

“O Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos. Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário”, finalizou o texto. (ANSA)


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