Tecnologia & Meio ambiente

Italcam expressa preocupação com PL sobre energia em Goiás

SÃO PAULO, 3 DEZ (ANSA) – A Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura de São Paulo (Italcam) manifestou a sua “grande preocupação” por um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás que dispõe a rescisão da concessão do serviço de distribuição de energia elétrica firmado em 2000 com a CELG Distribuição S.A..   

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“Além da inerente insegurança jurídica que o projeto de lei acarreta, cumpre-nos manifestar que a adoção de atos de força estatal como as propostas de rescisão e encampação do serviço público de distribuição de energia elétrica em Goiás é uma iniciativa que abala a credibilidade de Goiás como destino de investimentos estrangeiros”, disse a empresa em um comunicado oficial.   

A nota refere igualmente que os órgãos responsáveis devem dar o seu parecer sobre a questão da competência constitucional sobre a matéria. “Sabemos que é privativa da União Federal, na sua qualidade de Poder Concedente dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica”, acrescentou o texto, sublinhando que a iniciativa “enfraquece a credibilidade do sistema regulatório no Brasil, que apreciamos por sua objetividade”.   

“Nesse sentido, o projeto de lei se apresenta contraditório com as políticas de liberalização e atração de investimentos que constituem um aspecto relevante da política do Governo brasileiro” e não combinam “com o histórico de excelentes relações bilaterais entre a Itália e o Brasil”, concluiu o comunicado. (ANSA)

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