O Projeto de Lei 7746/2017, apresentado pela então deputada federal Mariana Carvalho, tem como objetivo primordial a criação de uma habilitação específica para veículos com câmbio automático. Essa proposta surgiu em resposta ao crescente número de motocicletas automáticas no Brasil e a necessidade de adaptar as normas de trânsito à realidade atual.
Originalmente, o projeto pretendia alterar o artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ao criar as subcategorias A1 e A2, onde a A1 seria dedicada a motocicletas automáticas e a A2 abrangeria as demais configurações. A intenção era oferecer uma escolha diferenciada para os motoristas, especialmente considerando as preferências de muitos que optam por conduzir apenas veículos automáticos.
Quais são os benefícios de uma habilitação específica para veículos automáticos?
A introdução de uma categoria de CNH para veículos automáticos traria potenciais benefícios, especialmente no quesito inclusão. Muitos indivíduos com mobilidade restrita ou deficiências físicas têm mais facilidade em operar veículos automáticos. Assim, a nova categoria tornaria as leis de trânsito mais acessíveis.
Além disso, essa distinção poderia simplificar o processo de habilitação, focando especificamente nas características e desafios dos veículos automáticos, em vez de incluir práticas desnecessárias para motoristas que nunca irão conduzir veículos manuais.
Por que o projeto ainda não se tornou lei?
O caminho do projeto até se tornar uma lei efetiva é longo e exige várias aprovações legislativas. Desde sua apresentação em 2017, o Projeto de Lei 7746/2017 passou por diferentes comissões e recebeu alterações. Contudo, ele ainda não foi votado em plenário. Após passar pela Comissão de Viação e Transportes e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto aguardava deliberação final.
Em 2019, com a mudança na legislatura, ele foi arquivado. A deputada Mariana Carvalho solicitou seu desarquivamento e, desde então, o projeto voltou a tramitar lentamente. Ao final de 2023, o deputado Gilson Daniel, último relator, deu um parecer favorável, mas o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente para entrar em vigor.
Como está a questão das penalidades para condução sem habilitação específica?
É importante esclarecer que não há nenhuma multa específica para quem conduzir veículos automáticos sem a “nova” habilitação, uma vez que essa categoria ainda não existe formalmente. Atualmente, a penalidade imposta para qualquer motorista que opere um veículo com uma CNH de categoria inadequada é uma multa gravíssima, multiplicada por dois, totalizando R$ 586,94.
Embora haja boatos circulando sobre uma multa de R$ 880,41 prevista para quem conduzir carros automáticos sem a devida permissão, tal informação é infundada, como constatado nas investigações do Estadão Verifica.
O que esperar do futuro dessa proposta?
O projeto de uma habilitação específica para veículos automáticos reflete uma tendência global de adaptação das regras de trânsito às novas tecnologias e aos perfis de usuários. Com o aumento significativo de veículos automáticos nas vias, a proposta visa modernizar e flexibilizar o sistema de habilitação.
No entanto, o sucesso e a implementação dessa proposta dependem de intensos debates legislativos e da necessária aprovação tanto no Congresso como na Presidência. Até lá, motoristas devem seguir as normas vigentes, que permitem a condução de automóveis automáticos com a atual CNH de categoria B.
