O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, vetou o Projeto de Lei 4626/24, recentemente aprovado pela Câmara de Vereadores. A proposta visava suspender a aplicação de multas por ultrapassagem em sinal vermelho entre as 23h e 5h. Essa iniciativa foi concebida como uma medida de segurança para motoristas durante a madrugada, um período em que o risco de assaltos nos semáforos tem sido significativo.
A justificativa apresentada para a elaboração da lei estava pautada no aumento de ocorrência de crimes contra motoristas que paravam em semáforos, especialmente com a sinalização vermelha, durante a noite e madrugada. Essa preocupação com a segurança dos condutores motivou a proposta que, inicialmente, obteve aprovação no legislativo municipal. Entretanto, o veto do prefeito baseou-se em questões de competência legislativa.
Por que o Projeto foi Considerado Inconstitucional?
De acordo com o prefeito Chaves, o veto foi fundamentado na alegação de que a iniciativa ultrapassava os limites do poder municipal. A legislação de trânsito, conforme estipulado pela Constituição Federal, é uma competência que cabe à União. Dessa forma, ao propor a suspensão das multas no período noturno, a Câmara de Porto Velho estaria invadindo uma área legislativa reservada ao governo federal.
Hildon Chaves destacou que legislar sobre a proibição de multas em um sistema eletrônico de trânsito municipal configura uma invasão de competência. Tal ação desrespeita o poder regulador da União sobre o sistema de trânsito em todo o território nacional, colocando em questão a viabilidade legal do projeto.
O que Acontece Agora?
Apesar do veto do prefeito, ainda há a possibilidade de que o projeto de lei seja reavaliado pelo legislativo municipal. A sessão plenária que ocorrerá nesta quarta-feira (6) poderá decidir pela derrubada do veto, caso a maioria dos vereadores opte por manter a lei aprovada inicialmente. Se o veto for derrubado, a legislação deverá enfrentar ainda desafios legais adicionais, devido à questão de competência levantada por Chaves.
Qual a Importância desse Debate?
O debate em torno da proposta destaca a dificuldade enfrentada por muitos municípios em criar medidas locais específicas de segurança sem infringir as competências definidas constitucionalmente. A segurança pública e a proteção dos motoristas são preocupações legítimas, mas equilibrar essas preocupações com a estrutura legal e administrativa do país é um desafio contínuo.
Essa situação em Porto Velho ilustra como as questões de segurança podem gerar discussões sobre os limites da autonomia municipal frente aos regulamentos e leis nacionais. O desenrolar deste caso poderá oferecer precedentes importantes para futuras tentativas de legislar sobre questões locais de trânsito e segurança.
