Desde 2021, uma proposta está em pauta no Congresso Nacional do Brasil com o objetivo de alterar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, a expectativa é de que o teto passe de R$ 81 mil para R$ 144.913,41, beneficiando diversos microempreendedores que desejam continuar no regime simplificado. O projeto, conhecido como PLP 108/21, também prevê alterações nos limites de faturamento para microempresas (ME) e para empresas de pequeno porte (EPP).
Essa proposta de elevação foi desenvolvida para acompanhar o crescimento financeiro natural das pequenas empresas, proporcionando mais fôlego para que possam expandir suas atividades sem serem pressionadas a mudarem de regime tributário. Contudo, o PLP 108/21 enfrenta resistência devido a preocupações do governo sobre a possível queda na arrecadação fiscal.
Por Que a Proposta Atravessa Dificuldades para Aprovação?
O PLP 108/21 está pronto para votação, mas sua aprovação enfrenta desafios significativos. A principal resistência vem da percepção de que a ampliação do limite de faturamento resultaria em uma redução na arrecadação federal. Após as eleições municipais, os apoiadores do projeto aguardavam um momento mais oportuno para retomar as discussões com congressistas sobre o assunto.
O receio do governo é que empresas que já superaram o limite atual permaneçam como MEI, ao invés de se transformarem em microempresas ou empresas de pequeno porte, optando, assim, por continuar em um regime tributário menos oneroso. Além disso, as novas faixas de faturamento propostas facilitariam o retorno de empresas ao regime MEI, potencializando a redução na arrecadação pública total.
Quais São os Impactos Econômicos Previstos?
A Receita Federal estima que, caso o PLP 108/21 entre em vigor, o impacto negativo na arrecadação possa ultrapassar os R$ 5,2 bilhões anuais. Isso, naturalmente, ocorre em um cenário fiscal já desafiador para o Brasil, onde o equilíbrio orçamentário é uma prioridade constante.
- Para o MEI, o teto passaria de R$ 81 mil para cerca de R$ 144.913,41.
- Microempresas veriam seu limite saltar de R$ 360 mil para aproximadamente R$ 869.480,43.
- Já o limite para empresas de pequeno porte subiria de R$ 4,8 milhões para mais de R$ 8,69 milhões.
Esses ajustes permitiriam que empresas em fase de crescimento continuem sob o regime simplificado do Simples Nacional por mais tempo, promovendo um ambiente empresarial mais favorável ao desenvolvimento econômico.
A Proposta Será Finalmente Aprovada?
O futuro da proposta repousa nas mãos do Congresso e depende da capacidade de negociação entre os parlamentares e o governo. Os que favorecem a mudança argumentam que isso não só estimularia a formalização de novos negócios como também geraria emprego e renda, compensando a possível queda na arrecadação.
Entretanto, é fundamental que, antes de mais nada, o consenso entre as partes seja atingido, levando em conta os benefícios e os desafios associados à implementação da medida. A discussão se reavivará, e resta saber se, finalmente, haverá um desfecho positivo para os microempreendedores do Brasil.
Desafios e Considerações Finais
A ampliação do limite de faturamento para o MEI, ME e EPP está no centro de um debate amplo que envolve questões fiscais e econômicas. Para que a proposta avance, é crucial que se chegue a um entendimento equilibrado sobre o impacto econômico e como mitigar a perda potencial de receita. Com uma visão estratégica de longo prazo, esse projeto tem a capacidade de transformar o cenário empreendedor do país, proporcionando mais oportunidades e estabilidade para milhões de brasileiros.