A partir de abril de 2025, novas regulamentações para a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) serão implementadas no Brasil. Estas mudanças, introduzidas pela Receita Federal, têm como objetivo melhorar o controle fiscal e garantir a conformidade tributária. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisarão adotar o CRT 4 (Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI) e utilizar o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) apropriado para cada transação comercial.
Essas alterações fazem parte de uma reforma tributária mais ampla, que busca simplificar o sistema fiscal brasileiro. A atualização na tabela de CFOP é uma das principais mudanças, impactando a identificação da natureza das transações e, consequentemente, a tributação correspondente.
Quais são os novos códigos CFOP para MEIs?
Os novos códigos CFOP que os MEIs deverão utilizar abrangem operações internas e interestaduais. De acordo com o Sebrae, os códigos incluem:
- 1.202 – Devolução de venda de mercadoria
- 1.904 – Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
- 2.202 – Devolução de venda de mercadoria (interestadual)
- 2.904 – Retorno de remessa (interestadual)
- 5.102 – Venda de mercadoria adquirida
- 5.202 – Devolução de compra para comercialização
- 5.904 – Remessa para venda fora do estabelecimento
- 6.102 – Venda de mercadoria adquirida (interestadual)
- 6.202 – Devolução de compra para comercialização (interestadual)
- 6.904 – Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual)
Como a Ade Sampa apoia os empreendedores?
Para facilitar a adaptação dos microempreendedores às novas normas, a Prefeitura de São Paulo, através da Ade Sampa, oferece um programa abrangente de suporte e atendimento. A Ade Sampa disponibiliza consultorias, informações e orientações gratuitas em diversos pontos da cidade, além de promover capacitações que visam fortalecer a gestão e a sustentabilidade dos negócios.
Nas unidades da Ade Sampa, os empreendedores podem obter orientações sobre a formalização e a documentação necessária para manter seus negócios em conformidade com as novas regras. Além disso, são oferecidos encaminhamentos para participação em cursos e programas que incentivam a competitividade e a inovação.
O papel da Ade Sampa no desenvolvimento econômico
A Agência São Paulo de Desenvolvimento – Ade Sampa é uma entidade vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho da Prefeitura de São Paulo. A agência promove políticas de desenvolvimento que visam estimular o crescimento econômico, incentivando o empreendedorismo e a inovação tecnológica. O objetivo é reduzir desigualdades regionais, aumentar a competitividade econômica e apoiar a geração de empregos e renda na cidade de São Paulo.
Para mais informações sobre os serviços e orientações oferecidos pela Ade Sampa, os empreendedores podem acessar o site oficial e localizar a unidade mais próxima para receber o suporte necessário.
