Nos próximos dias, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá deliberar sobre uma questão de ordem que pode alterar significativamente o cenário tributário no Brasil. Trata-se de uma ação rescisória que questiona a validade de processos semelhantes movidos pela União contra contribuintes, conhecida como a “tese do século”. Este julgamento representa uma última tentativa de reverter uma decisão já estabelecida pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A questão central envolve a constitucionalidade de uma expressão contida no parágrafo 8º do artigo 535 do Código do Processo Civil (CPC). O STF poderá decidir pela modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, aplicando-a apenas às ações rescisórias propostas após este julgamento. Este tema tem gerado grande expectativa entre os contribuintes e o governo, dado o potencial impacto financeiro envolvido.
O que é a “Tese do Século”?
A “tese do século” refere-se à decisão do STF que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins, decisão esta fixada em 15 de março de 2017. Em 2021, o Supremo modulou os efeitos dessa decisão, determinando que a exclusão deveria valer a partir de 15 de março de 2017, exceto para as ações judiciais já ajuizadas até essa data, que poderiam retroagir. No entanto, entre 2017 e 2021, muitas empresas obtiveram decisões judiciais favoráveis para reaver tributos pagos anteriormente.
Ações rescisórias e impacto financeiro?
Como resultado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) moveu cerca de 700 ações rescisórias após a modulação dos efeitos da decisão pelo STF em 2021, visando reverter decisões favoráveis aos contribuintes obtidas entre 2017 e 2021. Estima-se que o valor em disputa ultrapasse R$ 700 bilhões, enquanto a União já devolveu mais de R$ 300 bilhões em conformidade com a decisão do STF.
Quais os possíveis desdobramentos do julgamento?
O julgamento do STF poderá ter consequências profundas para o sistema tributário brasileiro. Se a inconstitucionalidade for confirmada, pode-se esperar uma onda de novas ações rescisórias, afetando tanto o governo quanto os contribuintes. Além disso, a modulação dos efeitos poderá limitar o impacto financeiro imediato, aplicando a decisão apenas a casos futuros. Entre os interessados no julgamento, destacam-se diversos estados brasileiros e a Confederação Nacional do Transporte, que foram admitidos como amicus curiae. Essa participação reflete a importância e a abrangência do tema, que afeta diretamente a arrecadação tributária e a economia nacional.
Em outubro de 2024, o STF decidiu que é cabível ação rescisória para adequar julgados à modulação temporal dos efeitos da ‘tese do século’, permitindo assim a revisão de decisões anteriores à modulação. Essa decisão trouxe mais clareza sobre a aplicação dos direitos dos contribuintes ao longo do tempo.
Qual a importância da decisão para os contribuintes?
Para os contribuintes, a decisão do STF representa uma oportunidade de reverter uma situação desfavorável e garantir o direito a créditos tributários significativos. A possibilidade de recuperar valores pagos indevidamente pode aliviar a carga financeira de muitas empresas, especialmente em um cenário econômico desafiador.
Por outro lado, a União busca preservar a arrecadação tributária e evitar um impacto financeiro negativo em suas contas. A resolução desse impasse é crucial para garantir a estabilidade e a previsibilidade do sistema tributário brasileiro.
Quais as considerações finais sobre o julgamento?
O julgamento da “tese do século” pelo STF é um marco importante no direito tributário brasileiro. A decisão terá implicações duradouras para o relacionamento entre o governo e os contribuintes, além de influenciar futuras interpretações jurídicas sobre a matéria. A atenção está voltada para o Supremo, que terá a responsabilidade de equilibrar os interesses em jogo e definir o rumo do sistema tributário nacional.
Detalhes técnicos da decisão
A ação rescisória é válida para a adequação do julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), conhecida como “tese do século”. Por maioria de votos, Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral e reafirmou jurisprudência sobre o tema. Essa conclusão é do Supremo Tribunal Federal, que fixou posição vinculante sobre o tema em julgamento no Plenário Virtual. O resultado se deu por maioria de votos, tendo prevalecido o voto do relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte.
