O governo federal introduziu uma nova instrução normativa que altera as diretrizes do auxílio-transporte para servidores e empregados públicos da administração federal direta, autarquias e fundações. Publicada no Diário Oficial da União, a medida visa regulamentar os deslocamentos diários dos servidores, abrangendo o uso de transporte coletivo em níveis municipal, intermunicipal e interestadual.
Este benefício, de caráter indenizatório, é destinado a cobrir parcialmente os custos de transporte coletivo dos servidores. O cálculo do auxílio será baseado nas despesas mensais de transporte, com um desconto de 6% sobre o vencimento básico ou salário do servidor. Esta abordagem busca garantir que o auxílio seja justo e proporcional às necessidades de cada servidor.
Como Funciona o Pagamento do Auxílio-Transporte?
O pagamento do auxílio-transporte será realizado antecipadamente, no mês anterior ao uso efetivo do transporte. No entanto, existem exceções para situações como início de exercício em um novo cargo, alterações nas tarifas de transporte ou mudanças de endereço residencial. É importante ressaltar que o auxílio não será concedido para o uso de veículos particulares ou transportes não regulamentados, como durante intervalos para refeições.
Quais São as Regras Especiais para o Auxílio-Transporte?
Servidores que utilizam transportes seletivos ou especiais, ou que possuem mais de uma residência, estarão sujeitos a regras específicas para o recebimento do auxílio. Será necessário realizar um recadastramento periódico dos dados cadastrais e atualizar o endereço residencial sempre que houver mudanças. Estas medidas visam assegurar que o benefício seja concedido de forma precisa e que os recursos públicos sejam utilizados adequadamente.
Quais São as Implicações do Não Cumprimento das Normas?
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) destaca a importância de os servidores fornecerem informações precisas e optarem pelo meio de transporte mais econômico para a Administração Pública. O não cumprimento dessas normas pode resultar em sanções administrativas, civis e criminais. Esta política visa garantir a integridade e a eficiência no uso dos recursos destinados ao auxílio-transporte.
Quando as Novas Regras Entrarão em Vigor?
As novas diretrizes para o auxílio-transporte entrarão em vigor em 1º de março de 2025, substituindo a normativa anterior de 2019. Contudo, as novas regras não se aplicam aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Esta atualização busca modernizar o sistema de auxílio-transporte, tornando-o mais transparente e alinhado às necessidades atuais dos servidores públicos.
