Em 2025, o Brasil deu um passo significativo na regulamentação da exploração de energia elétrica em alto-mar com a sanção da Lei 15.097. Esta legislação, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece diretrizes para a geração de energia offshore, incentivando o uso de fontes renováveis, como a energia eólica e solar. A origem da lei remonta ao Projeto de Lei 576/2021, inicialmente proposto pelo ex-senador Jean-Paul Prates.
A nova lei é um marco para o setor energético brasileiro, pois estabelece normas claras para a exploração de energia no mar. Ela também visa promover a transição para fontes de energia mais limpas, alinhando-se aos compromissos ambientais do país. O governo será responsável por definir as áreas marítimas destinadas à geração de energia, conhecidas como “prismas”, que poderão ser exploradas por meio de ofertas permanentes ou planejadas.
Como Funciona a Exploração de Energia Offshore?
A exploração de energia offshore no Brasil será realizada em áreas específicas delimitadas pelo governo. Essas áreas, ou “prismas”, podem ser exploradas de duas maneiras: através de oferta permanente, onde empresas interessadas manifestam seu desejo de explorar determinadas áreas, ou por meio de oferta planejada, onde o governo realiza leilões para concessão das áreas previamente definidas.
Para que os projetos de exploração sejam aprovados, eles devem seguir normas ambientais rigorosas e passar por uma série de avaliações, incluindo estudos de impacto ambiental e análises de viabilidade técnica e econômica. Além disso, a lei incentiva o uso de tecnologias inovadoras, como a produção de hidrogênio verde, e garante a consulta prévia às comunidades afetadas, promovendo a participação social no processo.
Quais São as Obrigações Financeiras e de Descomissionamento?
Os empreendedores que explorarem áreas marítimas terão obrigações financeiras, com a arrecadação dividida entre a União, estados e municípios confrontantes, além de projetos sustentáveis em comunidades afetadas. A lei também estabelece regras para o descomissionamento, garantindo que, ao final da vida útil dos projetos, os equipamentos sejam removidos e as áreas restauradas.
Para evitar conflitos, a exploração será proibida em áreas já concedidas para exploração de petróleo e gás, rotas de navegação, áreas ambientais protegidas, territórios tombados como patrimônio cultural e regiões reservadas para exercícios militares. Os empreendimentos deverão ser integrados ao Sistema Interligado Nacional (SIN), responsável pela distribuição de energia no país.
Regulamentação e Incentivos para a Transição Energética
A regulamentação da lei ficará a cargo do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), enquanto o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) serão responsáveis pela fiscalização e implementação das normas. A lei também permite que os contratos de outorga incluam a comercialização de créditos de carbono, incentivando a transição energética e a mitigação de emissões.
Ao sancionar a lei, o presidente vetou dispositivos que obrigavam a contratação de termelétricas a carvão mineral e hidrogênio líquido, argumentando que essas fontes encareceriam a energia elétrica e seriam incompatíveis com os compromissos ambientais do Brasil. Outros vetos incluíram a prorrogação de subsídios para pequenas hidrelétricas e mudanças nas regras de privatização da Eletrobras.
Os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional, que decidirá se os mantém ou os derruba em votação futura. A nova legislação representa um avanço significativo para o setor energético brasileiro, promovendo a sustentabilidade e a inovação na exploração de energia offshore.
