O Projeto de Lei 62/2025, apresentado pelo deputado Dimas Fabiano (PP/MG), busca modificar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que imagens e vídeos capturados por cidadãos sejam utilizados como provas em autuações de infrações de trânsito. Esta proposta tem como objetivo aumentar a fiscalização e diminuir a impunidade em infrações que representam riscos significativos à segurança viária, como manobras perigosas e direção irresponsável.
Atualmente, a legislação permite que multas sejam aplicadas apenas quando a infração é observada por agentes de trânsito ou capturada por equipamentos regulamentados. Com a nova proposta, a intenção é ampliar a capacidade de fiscalização, envolvendo a sociedade de forma mais ativa na segurança do trânsito.
Critérios para a Aceitação de Imagens como Prova
Para que as imagens sejam aceitas como evidência, o projeto estabelece critérios específicos. As imagens devem ser de qualidade suficiente para identificar claramente a infração, incluindo a placa do veículo, além de registrar a data, hora e local do incidente. O envio deve ser realizado através de canais oficiais estabelecidos pelos órgãos de trânsito.
Os denunciantes precisam se identificar, apresentar um documento oficial com foto e assinar uma declaração confirmando a veracidade do material enviado. As autoridades de trânsito analisarão o material e, se necessário, ele poderá passar por uma perícia técnica para comprovar sua autenticidade. Imagens geradas por inteligência artificial serão automaticamente desconsideradas para evitar fraudes.
Envolvimento da Comunidade na Fiscalização
O projeto também prevê penalidades para denúncias falsas. Caso um cidadão envie material fraudulento ou de má-fé, ele poderá ser acusado de falsa comunicação de infração, conforme estipulado no artigo 340 do Código Penal. Essa medida visa assegurar que apenas denúncias legítimas sejam levadas em consideração.
Além disso, o projeto de lei exige que os órgãos de trânsito desenvolvam plataformas eletrônicas seguras e acessíveis para o envio de denúncias, garantindo a privacidade dos denunciantes. Isso permitirá que qualquer pessoa com um dispositivo de captura de imagens possa contribuir para a segurança no trânsito.
Impactos Esperados da Proposta
Segundo o deputado Dimas Fabiano, a tecnologia atual possibilita que qualquer pessoa registre infrações de maneira clara e precisa. A proposta busca fortalecer a fiscalização e permitir que a sociedade desempenhe um papel ativo na segurança do trânsito, sem comprometer o direito dos motoristas à ampla defesa.
A proposta ainda passará por análise nas comissões da Câmara dos Deputados antes de ser votada em plenário. Se aprovada, poderá representar um avanço significativo na forma como as infrações de trânsito são fiscalizadas no Brasil, promovendo maior segurança nas vias e incentivando a participação cidadã.
