O governo do Estado de São Paulo introduziu recentemente novas diretrizes para o pagamento de precatórios, conforme estabelecido pelo art. 102 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essas diretrizes visam garantir que pelo menos 50% dos recursos destinados ao pagamento de precatórios em atraso sejam utilizados respeitando a ordem cronológica de apresentação, com preferência para créditos alimentares. As prioridades incluem idade, estado de saúde e deficiência, conforme o § 2º do art. 100 da CF/88.
Para aqueles que não se enquadram nas condições prioritárias, como pessoas com 60 anos ou mais, portadores de doenças graves ou deficiência, mas que possuem precatórios expedidos, o governo de São Paulo está atualmente pagando precatórios da ordem cronológica de 2011. Essa medida busca beneficiar credores que aguardam há mais tempo pelo pagamento de seus créditos.
Quais são as novas regras de desconto escalonado?
O decreto 69.325/25 trouxe mudanças significativas nas regras de desconto para acordos em precatórios. Anteriormente, os acordos realizados junto à PGE – Procuradoria Geral do Estado aplicavam um desconto fixo de 40% sobre o valor atualizado do crédito. Com o novo decreto, os descontos agora variam de acordo com o ano de inscrição do precatório, oferecendo uma abordagem mais justa e escalonada.
Os novos percentuais de desconto são os seguintes:
- 20% para precatórios com ano de inscrição até 2015, inclusive;
- 25% para precatórios dos anos de 2016 e 2017;
- 30% para precatórios de 2018 e 2019;
- 35% para precatórios de 2020 e 2021;
- 40% para precatórios de 2022 e anos posteriores.
Como funcionam os prazos e o pagamento dos precatórios?
O decreto não especifica um prazo exato entre a adesão ao acordo e o depósito judicial do valor. Após a adesão, é necessário comunicar o tribunal que expediu o precatório para validação, e o pagamento será efetuado conforme a disponibilidade de recursos. Caso os recursos sejam insuficientes, os credores serão atendidos conforme a ordem de preferência dos créditos ou pela data de protocolo da proposta.
Os valores dos precatórios serão atualizados, e deduções obrigatórias, como contribuições e impostos, serão aplicadas conforme a legislação vigente. O decreto também introduz um desconto fixo de 20% para credores que, por idade, estado de saúde ou deficiência, têm preferência no pagamento, independentemente do ano de inscrição do precatório.
Qual é o valor da preferência no pagamento de precatórios?
O pagamento preferencial em precatórios equivale a cinco vezes o valor da RPV – Requisição de Pequeno Valor do ano em questão. Para o Estado de São Paulo, em 2025, o limite é de 440,214851 Ufesps – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, o que corresponde a R$ 16.296,75.
O decreto representa um avanço ao criar mecanismos que favorecem a quitação de precatórios com maior celeridade, especialmente para credores que aguardam há anos pelo recebimento de seus créditos. No entanto, apesar de reduzir os deságios e trazer maior previsibilidade, ele não elimina a longa fila de credores existente, evidenciando a necessidade de políticas públicas mais amplas e efetivas para resolver de forma definitiva o problema do acúmulo de precatórios.
