A Reforma Tributária no Brasil introduziu alterações significativas nas isenções fiscais para a compra de automóveis por pessoas com deficiência (PCD). As novas disposições limitam o benefício apenas a veículos adaptados, excluindo modelos que contam apenas com câmbio automático ou direção assistida. Essa mudança impacta diretamente a maioria dos motoristas PCD, que antes se beneficiavam da isenção sem a necessidade de adaptação estrutural.
Anteriormente, montadoras ofereciam versões de veículos automáticos a preços reduzidos para o público PCD. No entanto, com a nova regra, esse mercado tende a desaparecer, já que a isenção fiscal foi restrita apenas a automóveis que exigem adaptação, como comandos manuais e aceleradores especiais.
Quais são as Novas Regras para PCDs na Reforma Tributária?
Com a reforma, cinco tributos foram unificados em dois novos impostos principais. O ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins agora estão integrados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, o Imposto Seletivo (IS) foi criado para bens que impactam negativamente a saúde ou o meio ambiente.
O novo modelo estabelece um teto para isenção parcial na compra de veículos, que foi fixado em R$ 200 mil. Até esse valor, há uma isenção total dos impostos CBS e IBS, mas para os carros custando entre R$ 70 mil e R$ 200 mil, esses tributos serão aplicados sobre o valor excedente.
Por que Houve Mudança nas Regras de Isenção para PCDs?
A principal justificativa para a implementação das novas regras está ligada ao impacto fiscal causado pelo aumento dos pedidos de isenção. O governo identificou casos onde o benefício era obtido sem uma real necessidade de carro adaptado, resultando em uma distorção do propósito original do programa fiscal.
Embora a tentativa de restringir tais isenções não seja novidade — como ocorreu em São Paulo em 2021 — a reforma atual aplica-se agora a todo o território brasileiro. As mudanças, no entanto, tendem a prejudicar muitos PCDs que utilizam veículos automáticos por limitações físicas, mas que não necessitam de adaptações específicas.
Qual é o Impacto da Reforma para Motoristas PCDs?
Estima-se que cerca de 80% dos PCDs que se beneficiavam da isenção não requerem modificações em seus veículos. Pessoas com condições como hérnia de disco, artrose e esclerose múltipla se enquadram nesse grupo, pois dependem de veículos automáticos para conduzir, apesar de não precisarem de equipamentos adaptativos.
Para ter direito à isenção sob as novas regras, é agora necessário apresentar um laudo médico detalhado que comprove a necessidade de adaptações no carro. Associações de defesa das pessoas com deficiência podem contestar essas regulamentações na Justiça, mas, até o momento, as novas exigências já estão em vigor.
Como as Associações de Defesa dos PCDs Estão Reagindo?
Diante dessas imposições, associações que defendem os direitos das pessoas com deficiência estão avaliando medidas legais para desafiar a reforma tributária. Argumenta-se que a nova legislação ignora as necessidades de muitos motoristas que, embora não precisem de adaptações, enfrentam dificuldades com veículos manuais.
Essas organizações insistem na importância de reconsiderar os critérios de isenção para garantir que todos os PCDs possam continuar a ter acesso ao benefício que lhes é necessário para manter sua mobilidade e independência.
