O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual cobrado anualmente dos proprietários de veículos em todo o Brasil. O valor arrecadado é destinado a melhorias em infraestrutura, educação e saúde, variando entre os estados. Os prazos e condições de pagamento do IPVA são regulamentados por leis estaduais, o que resulta em algumas diferenças regionais nos procedimentos adotados.
Para 2025, os estados começaram a recolher o IPVA em janeiro. Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista nesse mês podem usufruir de um desconto de 3%. Existe também a opção de quitar o imposto em fevereiro, sem o desconto. Para quem prefere parcelar, é possível dividir o valor em até cinco vezes, com parcelas entre janeiro e maio.
Quais são as penalidades por atraso no pagamento do IPVA?
O atraso no pagamento das parcelas do IPVA resulta em penalidades financeiras e administrativas. Caso o proprietário perca o prazo de qualquer parcela, o valor remanescente deverá ser quitado à vista, com uma multa de 0,33% por dia de atraso. Além disso, são aplicados juros de mora com base na taxa Selic. Se 60 dias passarem sem o pagamento, a multa sobe para 20% do valor total do imposto. Essas diretrizes estão definidas na lei do IPVA (nº 13.296/2008).
Mesmo não configurando uma infração de trânsito, a falta de pagamento do IPVA impede o licenciamento anual do veículo. Sem o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), dirigir o automóvel resulta na configuração de infração gravíssima, com penalidades como multa, pontos na CNH e risco de apreensão do veículo.
Como regularizar o IPVA atrasado?
Para regularizar o pagamento atrasado do IPVA, o proprietário deve seguir alguns procedimentos. Primeiramente, é possível quitar o valor com juros e multas, desde que dentro do período de vencimento das demais parcelas. Informando o número do Renavam do veículo em uma lotérica ou banco, é possível gerar um QR Code pelo Sistema Pix IPVA, com todos os valores calculados.
Caso o proprietário perca a segunda parcela do imposto, o parcelamento é considerado rompido, obrigando o pagamento do valor restante à vista, com os devidos acréscimos. Se o débito for inscrito na dívida ativa, será necessário gerar uma guia específica para pagamento, obtida pelo site da Procuradoria Geral do Estado.
Quais são as consequências legais do não pagamento do IPVA?
O não pagamento do IPVA tem várias consequências. A primeira é a impossibilidade de licenciar o veículo, resultando em infrações se o automóvel for usado. Além disso, dívidas não quitadas podem levar à inclusão do débito na dívida ativa. O veículo pode eventualmente ser leiloado se as pendências não forem resolvidas, o que ocorre apenas após o esgotamento de todos os prazos e oportunidades de pagamento.
Para recuperar um veículo apreendido devido à falta de pagamento do IPVA, o proprietário precisa regularizar todos os débitos do carro e apresentar os documentos obrigatórios. O processo é frequentemente demorado e burocrático, exigindo a análise de várias etapas administrativas.
Como evitar problemas com o licenciamento do veículo?
Para evitar problemas relacionados ao licenciamento, é recomendado que os proprietários planejem o pagamento do IPVA assim que o calendário é divulgado. Aproveitar o desconto concedido para pagamentos à vista em janeiro pode ser uma boa estratégia para economizar. Também é crucial acompanhar o calendário de vencimentos para parcelamentos, evitando surpresas desagradáveis quanto às multas e juros.
Além disso, manter-se informado sobre as mudanças nas leis estaduais de impostos pode ajudar a planejar melhor os gastos com veículos. É importante que os proprietários de veículos conservem também outros documentos em dia, prevenindo penalidades adicionais e transtornos administrativos.
