O regime de Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil foi desenvolvido para facilitar a formalização de quem trabalha de maneira autônoma. No entanto, as regras que definem quais atividades podem se enquadrar nesse modelo estão mudando. Algumas profissões, consideradas de natureza intelectual, poderão ser excluídas da lista de atividades permitidas para o MEI a partir de 2025, impactando milhares de profissionais.
O MEI proporciona uma série de benefícios, como carga tributária reduzida e simplificação no processo de formalização de negócios, mas é restrito a atividades empresariais reconhecidas pela legislação nacional. Profissões que exigem formação superior, devido ao caráter criativo, científico ou artístico, podem não se encaixar nos critérios estabelecidos para o MEI.
Quais Profissões Estão na Mira para Exclusão do MEI?
Entre as profissões possivelmente afetadas pela exclusão do MEI estão advogados, psicólogos, engenheiros, consultores técnicos e economistas. Essas carreiras, cuja prática geralmente requer qualificações específicas e são vistas como mais complexas, encontram barreiras regulatórias para operarem sob o regime simplificado.
A categorização de uma profissão como MEI também exclui aposentados por invalidez, pensionistas e estrangeiros com visto provisório, uma vez que não atendem a certos critérios normativos. Isso visa assegurar que o MEI se concentre em atividades com características empresariais mais claras.
Como Proceder para Formalizar-se como MEI?
Para quem deseja se formalizar como MEI, o processo pode ser realizado de forma prática através do Portal do Empreendedor. Inicialmente, é fundamental verificar se a atividade desejada está entre as permitidas. O interessado deve seguir os seguintes passos:
- Acesse o portal gov.br e realize um cadastro inicial.
- Navegue até o Portal do Empreendedor, uma ferramenta central para a formalização.
- Verifique se a função de interesse é elegível para MEI através da opção “Quem pode ser MEI?”
- Caso a atividade seja permitida, clique em “Quero ser MEI” e inicie o processo de formalização.
- Complete os dados necessários para concluir o cadastro.
Desafios de Inadimplência e Risco de Exclusão do Simples Nacional
A partir de 2025, mais de 1,8 milhões de MEIs estão em risco de serem excluídos do Simples Nacional por falta de pagamento. As dívidas, acumuladas em torno de R$ 26,7 milhões, colocam as empresas em uma situação vulnerável às regras fiscais.
Os órgãos governamentais, incluindo a Receita Federal, intensificaram a comunicação com os empreendedores em dívida através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN). Essa plataforma é usada para avisar sobre possíveis exclusões e ajustes necessários na contabilidade e regularidade fiscal.
Quais as Implicações para os Profissionais e Entidades Afetadas?
Para os profissionais nas categorias excluídas, a exclusão do MEI pode implicar na necessidade de migrarem para outras formas de empreendedorismo, com diferente carga tributária e obrigações fiscais. Apesar dos desafios, essa mudança pode representar uma oportunidade para estruturar seus negócios de maneira mais robusta, adaptando-se às novas exigências legais e empresariais do país.
As mudanças propostas ressaltam a importância do planejamento financeiro e cumprimento das obrigações tributárias para microempreendedores. Com a adaptação a essas novas regras, espera-se que as empresas possam continuar a ter sucesso em um ambiente econômico dinâmico e em evolução.
