O 13º salário é uma bonificação anual garantida por lei aos trabalhadores brasileiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este benefício busca garantir um alento financeiro aos empregados no final do ano, coincidindo com o período de festas e compras natalinas. O 13º salário é pago em duas parcelas, com a primeira devendo ser depositada até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro.
Embora haja a opção de pagar o 13º em uma parcela única em 30 de novembro, é mais comum que os empregadores optem pelo pagamento fracionado. A conformidade com essas datas é crucial, pois o descumprimento das regras estabelecidas pela legislação trabalhista resulta em penalizações para as empresas, incluindo multas e correções monetárias em casos de atraso no pagamento.
Como Calcular o 13º Salário de Forma Correta?
O cálculo do 13º salário não é complicado. Inicialmente, divide-se o salário mensal completo do trabalhador por 12, representando os meses do ano. Em seguida, multiplica-se este valor pelo número de meses trabalhados até outubro, uma vez que a primeira parcela é paga em novembro. A primeira metade desta base de cálculo é paga sem descontos.
Para a segunda parcela, repete-se o processo de dividir o salário bruto por 12, multiplicando pelo número de meses trabalhados. Do resultado, subtraem-se o adiantamento e os descontos relativos ao INSS e ao Imposto de Renda, caso aplicáveis.
Impactos de Horas Extras e Comissões no 13º Salário
Funcionários que realizaram horas extras durante o ano podem ter um acréscimo proporcional no 13º salário. Para calcular as horas extras, soma-se todas as realizadas até outubro e divide-se por 12. O valor encontrado é multiplicado pelo custo das horas extras e somado ao salário bruto, formando a base para o cálculo da primeira parcela.
Para trabalhadores que recebem comissões, o 13º salário é calculado com base na média dos valores recebidos de janeiro a outubro (na primeira parcela) e de janeiro a novembro (na segunda parcela). Caso ocorra recebimento de comissões também em dezembro, a diferença deverá ser ajustada até o quinto dia útil de janeiro do ano seguinte.
Quais Descontos São Permitidos no 13º Salário?
Descontos no 13º salário podem ser realizados para o INSS e o Imposto de Renda, quando aplicável. No entanto, é vital lembrar que esses descontos são feitos apenas na segunda parcela. Caso o benefício seja pago em única parcela, os descontos são aplicados sobre o valor integral.
Conformidade e Consequências Legais
Para as empresas, é essencial respeitar os prazos de pagamento estabelecidos para evitar penalizações. O não cumprimento das datas legais leva a sanções financeiras, incluindo multas por atrasos e obrigações de pagar ao trabalhador com correção monetária. A observância dessas normas não apenas evita esses custos adicionais, mas também garante que os trabalhadores recebam corretamente um direito garantido por lei.
