O Projeto de Lei 2990/24 introduz uma mudança significativa no Código de Trânsito Brasileiro. A proposta visa tornar obrigatório o anexo de imagens da infração e da placa do veículo em notificações expedidas por equipamentos eletrônicos, como radares e câmeras. Com isso, busca-se fortalecer o direito à ampla defesa dos condutores autuados.
A deputada Dayany Bittencourt (União-CE) é a autora do projeto. Ela argumenta que a medida visa garantir maior transparência e justiça em processos administrativos de trânsito, dando suporte aos motoristas no exercício de seus direitos.
Quais são os objetivos do Projeto de Lei 2990/24?
O principal objetivo da proposta é combater a chamada “indústria da multa”. A deputada Bittencourt destaca que, ao disponibilizar imagens concretas das infrações, os órgãos de trânsito proporcionam aos condutores uma ferramenta essencial para a defesa em casos de autuações. Isso se alinha à teoria da prova dinâmica, onde o ônus da prova recai sobre quem tem melhor acesso aos meios probatórios, neste caso, os órgãos de fiscalização.
A inserção das imagens em conjunto com as notificações de autuação promove uma abordagem mais justa na aplicação de penalidades, assegurando que os motoristas tenham pleno conhecimento das circunstâncias envolvidas na infração atribuída a eles. Tal medida poderá aumentar a confiança dos cidadãos nas ações tomadas pelas autoridades de trânsito.
Como o processo legislativo segue para aprovação do projeto?
Atualmente, o projeto está em análise na Câmara dos Deputados, sob um caráter conclusivo, nos comitês de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto se transforme em lei, ele precisa obter aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
O processo envolve diversas etapas de avaliação e deliberação, onde são discutidas as implicações jurídicas e a viabilidade da proposta. Se aprovada nas comissões, a proposta pode seguir diretamente para sanção presidencial, sem a necessidade de passar pelo plenário, a menos que haja recurso.
Impactos e benefícios esperados com a implementação da lei
A inclusão de imagens nas notificações de trânsito promete trazer uma série de impactos positivos. A medida pode reduzir o número de contestações judiciais sobre multas, ao fornecer provas incontestáveis das infrações cometidas. Isso pode resultar em maior eficiência nos trâmites administrativos e judiciais associados aos processos de trânsito.
Além disso, espera-se que a medida melhore a percepção pública sobre o sistema de fiscalização, tornando-o mais transparente e confiável. A redução de autuações injustas ou baseadas em dados insuficientes pode fortalecer a relação de confiança entre cidadãos e autoridades de trânsito, contribuindo para um ambiente de trânsito mais seguro e justo.
Desafios e considerações na aplicação do projeto
A implementação prática do projeto pode enfrentar alguns desafios. Entre eles, está a necessidade de atualização tecnológica e logística dos órgãos competentes para a captura e armazenamento das imagens. Os custos envolvidos na instalação de novos sistemas e equipamentos também são fatores a serem considerados.
É crucial que as medidas sejam acompanhadas por protocolos rigorosos para assegurar a privacidade dos motoristas e prevenir o uso indevido das imagens. Além disso, a capacitação dos profissionais que lidam com os processos de autuação será essencial para garantir que todas as normas e procedimentos sejam seguidos corretamente.
