O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503 de 1997, estabelece que tanto agentes de trânsito municipais quanto estaduais têm a autoridade para aplicar multas. No entanto, uma nova proposta em trâmite no Senado tem a intenção de alterar essa competência. O projeto de lei em questão foi introduzido pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), e propõe que apenas agentes estaduais mantenham o poder de aplicar multas, enquanto os agentes municipais focariam em atividades educativas relacionadas ao trânsito.
A justificativa para essa mudança se baseia na necessidade de evitar a duplicidade de funções entre os diferentes níveis de governo. Segundo o senador Cleitinho, a coexistência dessas responsabilidades pode levar a conflitos e aplicabilidades injustas das sanções. Além disso, acredita-se que essa divisão de atribuições traria maior clareza e eficiência na administração das infrações.
Quais são os Objetivos da Proposta de Lei 3.663/2024?
O principal objetivo do PL 3.663/2024 é a promoção de uma cultura educativa no trânsito. Conforme destacado pelo senador, a educação é vista como uma ferramenta essencial para o desenvolvimento de um trânsito mais seguro e humano. A intenção é que, com uma ênfase nas ações pedagógicas, ocorra uma formação de consciência coletiva em relação às normas de trânsito, diminuindo assim o número de infrações.
Dessa forma, caberia aos agentes municipais o papel de desenvolver e implementar campanhas educativas, enquanto os agentes estaduais se concentrariam nas atividades de fiscalização e aplicação de multas, uma estratégia que se espera ser eficaz para minimizar incidentes no trânsito.
Como a Educação Pode Influenciar o Trânsito?
A educação é reconhecida como um agente transformador em diversos contextos, e no caso do trânsito, não é diferente. Por meio de ações educativas, os motoristas e pedestres podem desenvolver um maior senso de responsabilidade e respeito às regras. Isso não só tende a reduzir a quantidade de infrações, mas também promove uma convivência mais harmoniosa nas vias públicas.
- Aumenta a conscientização sobre a importância das regras de trânsito.
- Reduz o número de acidentes e incidentes viários.
- Cria uma cultura de respeito e responsabilidade nas vias.
Quais os Impactos Esperados das Mudanças para os Agentes Municipais?
Se aprovada, a mudança traria um foco renovado para os agentes municipais, que teriam sua atuação direcionada principalmente para a educação no trânsito. Isso não só lhes permitiria especializar-se em programas pedagógicos e campanhas de conscientização, mas também incentivaria a colaboração com outras entidades e comunidades para prevenir as infrações de maneira proativa.
Desta forma, a expectativa é que a separação de competências gere um ambiente mais colaborativo e menos punitivo, com um foco maior na prevenção através da educação, resultando em uma melhora significativa na segurança no trânsito.
