A recuperação judicial é uma medida legal que oferece às empresas em dificuldades financeiras uma chance de reorganizar suas dívidas e operações, permitindo assim que continuem suas atividades. Ao contrário da falência, que encerra as operações de uma empresa, a recuperação judicial busca reestruturar e viabilizar a continuidade do negócio, com o objetivo principal de manter empregos e honrar compromissos com credores.
Prevista na legislação brasileira, a recuperação judicial foi estabelecida para ajudar empresas em crise a negociar com seus credores, reorganizar sua estrutura financeira e operacional e, em última análise, evitar o fechamento definitivo de suas operações.
Como se Inicia um Processo de Recuperação Judicial?
Empresas que desejam solicitar a recuperação judicial precisam cumprir certos requisitos, como ter, no mínimo, dois anos de operação. Além disso, devem apresentar uma documentação detalhada sobre sua situação financeira ao tribunal, juntamente com um pedido formal de recuperação. O tribunal avaliará o pedido e, se aprovado, permitirá que a empresa entre em um período no qual ações de cobrança são suspensas temporariamente.
Durante esse período de suspensão, que pode durar até 180 dias, a empresa deve elaborar um plano de recuperação que demonstre aos credores como pretende satisfazer suas obrigações financeiras de maneira sustentável.
Elaboração e Aprovação do Plano de Recuperação
Após o deferimento do pedido de recuperação, a empresa tem um prazo para elaborar e apresentar um plano de reestruturação para seus credores. Esse plano detalha como as dívidas serão pagas, que ajustes operacionais serão feitos, e pode envolver medidas como a venda de ativos ou a obtenção de novos investimentos.
Os credores são então chamados a votar na aprovação ou não do plano. A aprovação depende do apoio de uma maioria das diferentes classes de credores, e este é um fator decisivo para a viabilidade do plano. A falta de aprovação dos credores pode resultar na necessidade de se apresentar um novo plano ou, em última instância, levar a empresa à falência.
Importância das Assembleias de Credores
As assembleias de credores são etapas cruciais no processo de recuperação judicial. Nelas, os credores discutem e votam o plano de recuperação. A aprovação requer um consenso significativo, fazendo dessas assembleias momentos determinantes para o futuro da empresa. As negociações podem ser complexas, pois envolvem conciliá-las com os interesses das diversas partes envolvidas.
- Discussão e esclarecimentos sobre o plano proposto.
- Votação para aprovação ou rejeição do plano.
- Ajustes no plano podem ser pedidos antes da aprovação.
Encaminhamento e Conclusão do Processo
Com a aprovação do plano, sua execução passará a ser monitorada por um administrador judicial. Este profissional garante que a empresa siga os termos acordados. Uma implementação bem-sucedida do plano possibilita que a empresa saia do processo de recuperação judicial e continue suas operações normais. Caso a empresa fracasse em cumprir o plano, a situação poderá evoluir para uma insolvência formal através da falência.
A recuperação extrajudicial é uma alternativa menos formalizada e pode ser buscada quando a empresa acredita que pode chegar a um acordo diretamente com os credores. Esta modalidade não suspende automaticamente as cobranças judiciais, sendo indicada para empresas que ainda mantêm algum nível de autonomia financeira.
