O regime de Microempreendedor Individual (MEI) foi criado com o intuito de formalizar pequenos negócios no Brasil. Ao se registrar como MEI, o empreendedor passa a ser segurado pela Previdência Social, usufruindo de diversos direitos previdenciários. Este artigo explora esses benefícios, destacando as contribuições requeridas em 2024.
Contribuição Previdenciária e Benefícios
O MEI contribui com uma alíquota reduzida de 5% do salário mínimo, conforme estipulado pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Em 2024, com o salário mínimo fixado em R$ 1.412, a contribuição mensal do MEI é de R$ 70,60. Para MEIs caminhoneiros, o valor é de R$ 169,44. Estar em dia com o DAS é essencial para ter acesso aos benefícios previdenciários.
Principais Direitos Previdenciários do MEI
- Aposentadoria por Idade: A aposentadoria é garantida ao MEI desde que os critérios sejam atendidos. As mulheres devem ter 62 anos de idade e 15 anos de contribuição, enquanto os homens precisam ter 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Para homens filiados a partir de 13 de novembro de 2019, são necessários 20 anos de contribuição.
- Aposentadoria por Invalidez: Este benefício é destinado àqueles que, por motivos de saúde, estejam incapacitados permanentemente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação profissional. É necessário ter a qualidade de segurado e uma carência de 12 meses de contribuição.
- Auxílio-Doença: Disponível para segurados que, por doença ou acidente, ficarem temporariamente incapazes de trabalhar. É exigida carência de 12 meses e a realização de perícia médica.
- Salário Maternidade: Este benefício é acessível para mulheres que contribuem ao INSS há pelo menos 10 meses, garantindo suporte financeiro em caso de nascimento, aborto espontâneo, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
- Auxílio Reclusão: Os dependentes do MEI preso em regime fechado e de baixa renda podem receber este auxílio. São precisos 24 meses de contribuição para prisões após 18 de junho de 2019.
- Pensão por Morte: Os dependentes do segurado falecido, que mantinha a qualidade de segurado, podem requerer a pensão por morte. É necessário que o cônjuge ou companheiro(a) comprove 18 contribuições mensais e dois anos de casamento ou união estável no caso de óbitos ocorridos após 15 de janeiro de 2015.
Como se Registrar como MEI
O processo é simples e pode ser feito completamente online. O interessado deve criar uma conta no portal gov.br e selecionar a opção “Quero ser MEI”. Em seguida, preencher os dados pessoais e do negócio, como nome fantasia e atividades desenvolvidas. Após finalizar, é emitido o Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Documentação Necessária para Abrir um MEI
A formalização como MEI requer documentos básicos:
- Dados pessoais: RG, informações de contato e endereço residencial;
- Dados do negócio: tipo de ocupação, forma de atuação e endereço comercial;
- Cadastro em uma conta gov.br.
A formalização como MEI oferece segurança e uma série de benefícios previdenciários, auxiliando os pequenos empreendedores na estabilidade financeira e proteção social. Mantendo a regularidade das contribuições, o MEI garante suporte em diversas situações da vida profissional e pessoal.
