A Receita Federal estima que mais de 10 milhões de contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs), enfrentem algum tipo de pendência em seus Cadastros de Pessoa Física (CPF) ou Jurídica (CNPJ). Esse cenário preocupante exige ação, especialmente no que diz respeito ao cumprimento das obrigações fiscais.
A situação pode se agravar até o final do ano, com 2 milhões de CPFs possivelmente passando a uma condição de pendente de regularização. O impacto das pendências pode incluir o bloqueio de benefícios importantes e restrições severas para os contribuintes.
Regularização de Documentos Fiscais: O Caminho para Resolver Pendências no CPF e CNPJ
Para ajudar os contribuintes a regularizar suas situações, a Receita Federal propõe um prazo adicional para autorregularização. As declarações e escriturações que precisam ser submetidas incluem, mas não se limitam a:
- Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF)
- Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D)
- Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei)
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis)
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
- Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições)
Quais São as Consequências da Pendência no CPF?
Quando uma pessoa física não cumpre suas obrigações fiscais e deixa de entregar a Declaração do Imposto de Renda, o CPF pode ser alterado para “pendente de regularização“. Essa mudança implica em diversas restrições, como:
- Impossibilidade de participar de concursos públicos
- Dificuldade para contratar serviços públicos
- Problemas ao solicitar financiamentos para imóveis ou veículos
- Bloqueio na emissão de passaporte
- Impedimento para abrir contas bancárias
- Restrições ao casamento civil
Além das restrições, o contribuinte pode ser investigado por sonegação fiscal, levando a penas de prisão de seis meses a dois anos e multas significativas.
Como Consultar e Verificar Pendências no CPF e CNPJ?
Para facilitar a regularização, é possível verificar pendências através do site oficial do governo. O passo a passo inclui:
- Acessar o site gov.br
- Clicar em “Consultar CPF” para pessoas físicas ou “Consultar CNPJ” para pessoas jurídicas
- Selecionar “Iniciar” e fornecer as informações solicitadas
Alternativamente, a consulta também pode ser realizada através do Portal e-CAC, na seção “Consulta Pendências – Situação Fiscal”. O sistema é atualizado regularmente, garantindo que as informações apresentadas sejam precisas.
Como Regularizar a Situação do CPF ou CNPJ?
A regularização das pendências é um processo simples que pode ser realizado online. Os contribuintes devem entregar as declarações ou escriturações faltantes utilizando os programas específicos disponíveis para download. As opções incluem dispositivos móveis como celular ou tablet, além do próprio Portal e-CAC.
Para Contribuintes Pessoas Físicas:
- Multa de até 20% do valor do Imposto de Renda devido
- Restrições para emissão de passaporte, obtenção de financiamentos bancários, celebração de casamento e participação em concursos públicos
Para Contribuintes Pessoas Jurídicas:
- Multas por omissão, de acordo com a legislação
- Declaração de inaptidão do CNPJ após 90 dias de omissão
- Impedimento para emitir notas fiscais, obter crédito bancário e firmar contratos com órgãos públicos
Evitar pendências e regularizar a situação fiscal é crucial para manter a regularidade do CPF e CNPJ, prevenindo problemas futuros e garantindo acesso a uma série de benefícios e direitos.
