A Confederação Nacional da Indústria (CNI) manifestou publicamente sua forte oposição ao projeto de lei 3.394/2024, proposto pelo governo federal. A entidade destacou que o aumento de carga tributária, especialmente na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), pode trazer sérias consequências para a economia e a competitividade das empresas brasileiras.
O projeto, enviado ao Congresso Nacional na última sexta-feira (30), sugere elevações nas alíquotas desses impostos. Segundo a CNI, essa medida não apenas pressionará os custos das empresas, mas também desencorajará investimentos, comprometendo o crescimento econômico e a geração de empregos no país.
Proposta do PL 3.394/2024
Segundo o levantamento realizado, a proposta de aumento na CSLL representaria um acréscimo de R$ 14,93 bilhões em tributos para as empresas em 2025, com um adicional de R$ 1,35 bilhão em 2026. Já o aumento no IRRF sobre JCP elevaria a carga tributária em R$ 6,01 bilhões no próximo ano, R$ 4,99 bilhões em 2026 e R$ 5,28 bilhões em 2027.
A CNI alerta que, com a nova alíquota, a tributação sobre a renda corporativa no Brasil atingiria 35%, tornando-se uma das mais altas do mundo, ao lado de países como Argentina, Colômbia e Cuba. Esse aumento distanciaria ainda mais o Brasil da média de tributação dos países membros da OCDE, que é de 23,6%.
Quais os Impactos na Economia?
A entidade destaca que a proposta afeta de forma significativa a competitividade das empresas brasileiras. Um aumento na alíquota da CSLL para instituições financeiras, de 45% para 47%, resultará em spreads bancários mais altos e crédito mais caro para os consumidores finais, prejudicando o consumo e os investimentos.
Além disso, a elevação da alíquota do IRRF de 15% para 20% sobre JCP, prevista para 2025, enfraquecerá um importante instrumento de financiamento para as empresas. O JCP é vital para equiparar o tratamento tributário entre o financiamento via endividamento e o aporte de capital dos acionistas.
Soluções Alternativas para Elevada Arrecadação
Em busca de soluções, a CNI sugere que o poder executivo e o Congresso Nacional trabalhem em conjunto para construir um orçamento focado em medidas que aumentem a arrecadação sem onerar ainda mais as empresas. Entre as propostas da entidade estão:
- Uso de recursos “esquecidos” nos bancos: estimados em R$ 8,4 bilhões para 2024;
- Renegociação de dívidas com as agências reguladoras: prevendo arrecadar R$ 3 bilhões em 2024 e 2025;
- Repatriação de ativos no exterior: com potencial de arrecadação de R$ 1,7 bilhão em 2025;
- Criação de um regime de regularização patrimonial: arrecadando cerca de R$ 611 milhões em 2025.
Outra estratégia apontada pela CNI é a redução de despesas públicas, como o contingenciamento de R$ 15 bilhões nas despesas federais em 2024 e o corte de R$ 26 bilhões nas despesas obrigatórias do orçamento de 2025. A terceira via sugerida é o combate ao mercado ilegal, responsável por um prejuízo de R$ 453,5 bilhões em 2022, com R$ 136 bilhões referentes a impostos não arrecadados.
Medidas a Serem Consideradas
A CNI ressalta que é fundamental criar meios de cobrança de impostos de contribuintes que atualmente pagam menos do que deveriam ou que não pagam. De acordo com a entidade, a solução para o equilíbrio das contas públicas não deve passar pelo aumento de carga tributária, mas pela redução de despesas e maior eficiência na arrecadação existente.
O debate acerca do PL 3.394/2024 continua e a CNI promete atuar fortemente para influenciar as decisões, buscando alternativas que não prejudiquem a competitividade do setor produtivo nacional e que contribuam para a saúde econômica do país.
