Ediçao Da Semana

Nº 2742 - 12/08/22 Leia mais

Os caminhoneiros da Fetramig protocolaram, em 27 de abril, uma denúncia na Agência Nacional de Proteção de Dados cobrando medidas imediatas contra o processo de certificação que define quem pode transportar carga no Brasil.

A categoria alega que esse método de cadastramento se baseia em informações cadastrais creditícias (SPC, Serasa etc) estão sendo obtidas sem a autorização dos motoristas. Os profissionais com problemas de inadimplência e restrições de crédito são identificados nessa varredura e descartados na hora da contratação pelo setor de seguros, que alega que os caminhoneiros inadimplentes seriam, em tese, mais suscetíveis a episódios de roubo de carga.

A Justiça trabalhista considerou ilegal esse sistema de cadastramento, porque ele viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Tribunal Superior do Trabalho publicou, em fevereiro deste ano, uma decisão terminativa, contra a qual não cabe recurso, condenando tal “conduta discriminatória”: “Não há motivos para questionar o caráter do simples devedor”, afirmou o documento assinado pelos ministros.

“É uma prática não apenas ilegal, mas também desumana, uma vez que impede de trabalhar o caminhoneiro que mais precisa de trabalho para pagar suas dívidas e limpar seu nome”, afirma a advogada Fernanda Ramos, especialista em direito trabalhista, a IstoÉ. Hoje 77,7% das famílias brasileiras têm dívidas atrasadas.

Atualmente, estima-se que 65 milhões de brasileiros estão em situação de inadimplência, segundo a Serasa.